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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador da tipicidade objetiva do crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1 ... mais, pela sua natureza de crime de perigo comum, em virtude de as respetivas condutas típicas serem consideradas pelo legislador como suscetíveis de, amiúde, causarem danos de elevada gravidade
Relator: BRÁULIO MARTINS
Cibercrime, e outros atos legislativos, tal como se lê no respetivo preâmbulo. II- As condutas previstas ... ilegítimo e não autorizado de dados (verdadeiros) de cartões de pagamento. V- As condutas típicas relativas ao uso fraudulento de dados de cartões bancários de pagamento que antes eram punidas
Relator: PAULO GUERRA
vilipendiando-o/as no seu ânimo e na sua auto-estima. 3. Se a conduta típica integrar vários actos dos quais apenas um se subsume a crime mais gravemente punido
Relator: ANA BACELAR
supra aludimos, impondo a nova opção do Legislador o afastamento da tipicidade de condutas com os contornos da praticada pelo arguido. II. Em face da nova redação do artigo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: VASQUES OSÓRIO
mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta. IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção ... objectivo, da factualidade típica, e um elemento volitivo, integrando a decisão de realizar a conduta típica e o respectivo resultado, nos casos em que este é pressuposto da realização
Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
realizar um juízo de censurabilidade pela atitude interna adotada face à realização do facto típico. II – Nos termos prescritos no art. 58º, nº1, al. b), do RGCO, a decisão administrativa ... factos imputados”. A imputação dos factos, de todos eles, sejam os que sustentam a conduta típica objetiva sejam os que se reportam à culpa do infrator (atuação a título
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
contexto envolvente, visam lesar a liberdade de outrem. IX – A conduta típica do crime de perseguição consiste em reiteradamente perseguir ou assediar outra pessoa, de forma adequada a provocar ... liberdade de determinação, apelando-se à objectividade do homem médio para aferir se a conduta em causa é adequada a produzir a lesão, invocando-se, ainda, a individualidade das circunstâncias
Relator: FÁTIMA SANCHES
relativamente ao qual sejam desconhecidas as condições pessoais, sociais, económicas e a sua conduta posterior ao facto. III – Para que ocorra o vício de insuficiência para a decisão da matéria ... integrando no universo da pequena criminalidade, não pode ser desvalorizado o perigo associado à conduta típica, que coloca frequentemente em causa valores de particular relevo, como a vida, a integridade
Relator: HELENA LAMAS
Mesmo que nenhuma pessoa ou bem concreto sejam atingidos pelo perigo abstracto causado pela conduta típica, a pessoa que tenha sido colocada em perigo ou cujos bens tenham sido colocados
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
condutas típicas definidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal inscrevem-se no domínio da «falsificação material», ou seja, corresponde
Relator: ARTUR VARGUES
jurídico que lhe está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos Ou seja, a consumação do crime exige apenas
Relator: TERESA BALTAZAR
crime de resistência e coação sobre funcionário pode ser preenchido com uma outra conduta típica, exatamente a prevista no n.º 2 do art.º 347.º do Código Penal
Relator: MARGARIDA BACELAR
disponibilidade e utilizabilidade eficaz e efectiva dos dados informáticos Relativamente ao tipo objectivo, a conduta típica preenche-se com apagar alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir
Relator: EDGAR VALENTE
acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II - Não existe uma dupla condenação, porque, como é pacífico
Relator: MARGARIDA BACELAR
acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
satisfação das necessidades fundamentais do titular do direito a alimentos, contém três modalidades típicas de conduta, descritas nos § 1.º, 2.º e 3.º, num crescendo de gravidade ... crime. Enquanto no § 3.º se prevê a modalidade típica mais agravada, exigindo-se para o seu preenchimento que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades
Relator: PAULO GUERRA
documento, não se podendo defender que, nesta situação, existe apenas uma conduta única que esgota a ilicitude típica de ambos os crimes e que só formalmente se mostram eles preenchidos
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Decreto-lei n.º 46/2022, de 12/7, quis o legislador, afastar a tipicidade da conduta prevista no artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
vontade ou o propósito de realizar o facto típico (tipo de ilícito); - Emocional correspondente ao agente conhecer o desvalor da sua conduta contra o direito (tipo de culpa ... agido bem sabendo tratar-se a sua conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo: elemento intelectual e volitivo