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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do artigo 192.º do Código Penal, a intenção de devassa da vida privada, fica afastada a tipicidade das acções ... termos da lei penal, isto é, à proibição de valoração não basta o preenchimento típico, sendo ainda necessário que a reprodução mecânica seja ilícita. IV – Nada obsta à valoração
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão ... segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave. A finalidade securitária
Relator: MOREIRA DAS NEVES
indiferente à norma de comportamento, implicando uma decisão de vontade de realização do ilícito-típico (por via de ação ou da omissão do comportamento devido). III. Mas consciência e vontade ... geral o sentido da ilicitude do facto ressalta da realização da factualidade típica, agindo o agente com o dolo requerido pelo tipo. Nestes casos carecerá de sentido questionar
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação ... coautoria é o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada ação típica, que pode acontecer antes da execução do crime, bastante antes da execução podendo até configurar premeditação
Relator: JOÃO NOVAIS
elemento volitivo do dolo relaciona-se com a vontade de realizar um ilícito-típico, ou seja, após conhecer os elementos típicos do crime o agente toma voluntariamente a decisão
Relator: JOÃO CARROLA
artigo 109.º, n.º 2 CP. 5. A relação com um «facto ilícito típico», para cuja prática os objectos serviram ou estivessem destinados a servir (entendida esta segunda parte
Relator: PEDRO LIMA
artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga à medida de segurança
Relator: JORGE JACOB
declaração de perda de vantagens pressupõe a verificação judicial de um facto ilícito típico. IV – Desde que judicialmente verificado o facto típico, é irrelevante, para a declaração de perda ... prescrito ou amnistiado, ou que o arguido seja julgado inimputável. V- Se o facto típico não tiver sido judicialmente verificado em audiência de julgamento não haverá como estabelecer uma relação
Relator: RENATO BARROSO
ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando ... acusação do assistente que não imputa aos arguidos a representação mental da factualidade típica que se lhes imputa nem a vontade de a realizar, não constituindo desse modo os factos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tratando-se o crime de desobediência, p. e p. pelos artigo
Relator: PAULO GUERRA
podendo defender que, nesta situação, existe apenas uma conduta única que esgota a ilicitude típica de ambos os crimes e que só formalmente se mostram eles preenchidos. 3. Tendo ficado
Relator: BRÁULIO MARTINS
Penal, que além do mais, alargou significativamente o seu âmbito. IV- Assim, a ação típica abusiva pode recair agora, claramente, sobre o uso dos dados de um cartão, ainda ... ilegítimo e não autorizado de dados (verdadeiros) de cartões de pagamento. V- As condutas típicas relativas ao uso fraudulento de dados de cartões bancários de pagamento que antes eram punidas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
prática pelo inimputável de factos suscetíveis de integrar mais do que um facto ilícito típico, esse limite corresponde ao limite máximo da pena prevista para o ilícito típico mais grave
Relator: ANA BACELAR
jurisprudencial a que supra aludimos, impondo a nova opção do Legislador o afastamento da tipicidade de condutas com os contornos da praticada pelo arguido. II. Em face da nova redação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
agente revele o perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. IV – É através da medida de internamento que a ordem jurídica reage à perigosidade da pessoa ... cometeu o facto ilícito típico mas sem culpa, em razão da anomalia psíquica de que padece, correspondendo ela, pois, a uma medida de segurança privativa da liberdade. V – Nos termos
Relator: VASQUES OSÓRIO
violência doméstica não deve ser entendida como o mero somatório das acções violentas, típicas ou atípicas, praticadas pelo agente contra a vítima, mas antes o que desse conjunto de acções
Relator: HELENA BOLIEIRO
objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir
Relator: EDGAR VALENTE
feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II - Não existe uma dupla condenação, porque, como é pacífico
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
disposto no n.º 8 do mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo
Relator: MARGARIDA BACELAR
feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil