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Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualidade de devedor se surpreenda do exame do próprio título. III – Não resultando do título executivo a qualidade de devedor do requerido, a aposição neste da fórmula ... executiva restringe-se à sociedade requerida, sendo o executado fiador parte ilegítima na execução. IV – Existindo divergência entre a execução instaurada contra o executado e o que consta no título
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
custas de parte (para além da notificação feita ao tribunal). III – Sendo o título executivo, no qual se baseou a execução, um título executivo complexo, formado pela sentença condenatória ... notificação ao devedor das custas, a exigir-lhe o pagamento, não se formou o título executivo. IV- Na ausência de título executivo, a execução não pode prosseguir, devendo ser julgada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer decisão judicial proferida no decurso de processo que contenha, no decisório, pelo ... menos um segmento de condenação. II – Por isso, constituem título executivo as decisões que, independentemente da natureza e do objeto da acção, imponham ao destinatário visado o cumprimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
argumentos ou razões alegadas pelas partes. 2 – Pretendendo executar-se sentença estrangeira revista e confirmada, deve juntar-se com o requerimento executivo a decisão condenatória proferida no estrangeiro e não ... estando essa decisão junta nos embargos, não pode deixar-se de considerar completado o título executivo compósito que ela constitui juntamente com a decisão do processo de revisão de sentença
Relator: FONTE RAMOS
suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo (compósito) bastante para poder sustentar uma ação executiva
Relator: EVA ALMEIDA
bancário (escrito particular) – não tem força executiva, ou seja, não integra o elenco dos títulos executivos previstos no art.º 703º do actual CPC, já vigente à data ... despacho liminar não apreciou concretamente a questão da existência de título executivo. Apenas não indeferiu liminarmente a execução, proferindo-se despacho tabelar, o que não é impeditivo de posteriormente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
adjudicação de um imóvel realizado em ação de divisão de coisa comum constitui título executivo quanto à entrega desse imóvel porquanto a mesma contém uma condenação implícita dirigida aos restantes ... obrigação exequenda, enquanto pressupostos da execução, têm de ser aferidas à luz do título executivo. Estando o imóvel a entregar identificado, localizado e delimitado, constando a sua área, composição
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ... possam vir a ser devidas por força de um “contrato de financiamento” não são título executivo em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Relativamente a sentenças proferidas no âmbito das ações declarativas que, no
Relator: MOREIRA DO CARMO
título executivo para executar o terceiro devedor por tal montante; mas como credor pode legitimamente executar por um valor menor, que está compreendido nesse indicado título executivo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
título executivo a assunção pelo executado da obrigação de contactar, por escrito, a entidade onde se encontra o seu fundo, comunicando a data do divórcio, tal título seria bastante para ... quantia correspondente a metade do valor existente no fundo –, para esse efeito o título executivo não é bastante. III – Uma vez que, em face do título, essa obrigação estava dependente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito ... artigo 46.º do Código do Notariado. 3. Se o título executivo for um documento particular autenticado onde é reconhecida unilateralmente uma dívida, ainda que a mesma tenha como causa
Relator: ANA MARGARIDA PINHEIRO LEITE
requerida pela exequente na execução não foram impostas ao executado no acórdão apresentado como título executivo, tal decisão não constitui título executivo bastante para fundamentar essa parte da execução. (Sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
extinguem relações jurídicas entre eles de acordo com os seus interesses. 2- Um título executivo integrado por um documento particular autenticado, no qual figuram três outorgantes, em que estes acordam ... fundada em incumprimento de contrato, o exequente, para além de ter de juntar o título executivo (contrato, com os requisitos de exequibilidade previstos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo ... como dispõe o mencionado nº 3, inexiste comunicação válida para a formação de título executivo, nos termos do preceituado no art. 14º-A do NRAU, devendo a execução ser rejeitada
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
pressupostos da ação executiva é que o dever de prestar conste de um título, o título executivo. Sem este pressuposto formal, inexiste o grau de certeza que o sistema ... julga improcedente a impugnação da resolução de um contrato pelo administrador judicial não constitui título executivo, porque se trata de uma ação de simples apreciação (artigo
Relator: ANA PESSOA
sentenças condenatórias”) deve ser interpretado no sentido de que a sentença condenatória que constitui título executivo é qualquer decisão judicial proferida no decurso de processo que contenha, no decisório, pelo ... ponto. III. A sentença dada à execução não se inclui, pois, no elenco dos títulos executivos, por ter sido proferida em ação especial para fixação judicial de prazo e não
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
desde que contenha, no decisório, pelo menos, um segmento de condenação constitui um título executivo nos termos do art. 703º/1a) do C.P.Civil de 2013, mesmo que seja pela equiparação decorrente ... sanção pecuniária compulsória para constranger o requerido àquela prática e/ou àquela abstenção, constitui um título executivo logo que decorra o respectivo prazo de recurso ou, havendo recurso, logo
Relator: VÍTOR AMARAL
8/2022, de 10/01, não é aplicável, no que respeita à existência/validade do título executivo – salvo quanto a matérias em que haja de ser considerada lei interpretativa, por se limitar ... originária), e não atas meramente certificativas de dívidas resultantes de deliberação anteriormente tomada, constitui título executivo contra o proprietário/condómino inadimplente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados taxativamente no artigo 703.º do CPC atualmente vigente. VIII – Atenta a declaração ... seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades”, sendo o título executivo um contrato de empréstimo com fiança, celebrado por documento particular posteriormente à entrada