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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prevê que os condutores que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool são punidos pelo crime de desobediência que se encontra ... 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE, consuma-se com a recusa do arguido em realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue após ter recebido
Relator: PEDRO LIMA
requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de execução do MDE emitido para efeitos de cumprimento de uma pena só pode ter lugar se daquele não constarem as menções ... 65/2003, uma pessoa que por se encontrar em território nacional possa “beneficiar” da recusa de execução de um MDE. III – Assim, não bastará uma presença do requerido
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
administrativa com fundamento em erro nos pressupostos de facto e a AT, indevidamente, lha recusa ou não cumpre os prazos de decisão, deve considerar-se que desde esse momento
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
execução de sentenças arbitrais estrangeiras. II – Na Convenção de Nova Iorque, os fundamentos de recusa ou não reconhecimento de sentença arbitral estrangeira vêm consagrados no artigo V., fundamentos estes
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido ... consentimento de outrem; b) que a pessoa que tem de prestar o consentimento se recuse a prestá-lo; e c) que a lei substantiva preveja que essa recusa de consentimento
Relator: PAULO GUERRA
regularidade do mandado, dos requisitos formais do mandado, à ocorrência de situação de recusa da sua execução e ao controle do respeito pelos direitos fundamentais, não tendo de se pronunciar ... reserva de soberania que, nalguns casos, impõe à autoridade judiciária portuguesa a recusa de execução do mandado, noutros permite-lhe a recusa do mandado e que solicite ao Estado
Relator: HELENA BOLIEIRO
Código Penal «tanto comete o crime de desobediência quem se recusa a realizar o teste quantitativo como quem não realiza sequer o teste qualitativo (de despistagem)». V – Para a verificação ... crime de desobediência no caso de recusa de submissão ao teste de detecção de álcool, por analisador qualitativo e/ou quantitativo, não se exige a cominação expressa, pela autoridade
Relator: HELENA BOLIEIRO
exista causa legítima para a retenção, nem fundamento legal ou motivo razoável para a recusa de restituição
Relator: ROSA PINTO
está, porém, sujeito a uma reserva de soberania, pois que as causas de recusa obrigatória e facultativa de execução do MDE previstas, respectivamente, nos artigos ... 65/2003, de 23 de Agosto, impõem ou permitem ao Estado Português a recusa da execução do mandado na decorrência da salvaguarda de interesses ligados à soberania penal do Estado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando ... ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada. II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ideia de merecimento (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento de tais deveres). III. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante ... violação do específico dever de informação tem um regime próprio (enquanto fundamento de recusa da exoneração), previsto no art. 243.º, n.º 3, II parte, do CIRE
Relator: HELENA MELO
Embora a recusa de concessão da exoneração represente uma revogação da situação anterior (do despacho liminar do incidente ou do que o decide no fim), não deve confundir ... cessação antecipada prevista no artº 243º, com a recusa final prevista no artº 244º (cujos requisitos são os mesmos) nem com a revogação prevista no artº 246º. II – Para
Relator: HELENA BOLIEIRO
decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro e a inexistência de motivo de recusa da respectiva execução. III – Em ordem a simplificar os pedidos e permitir responder-lhes mais ... segundo nível, em que um MDE é emitido. V – As causas de recusa facultativa, previstas no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE ... recusa da exoneração para efeitos do previsto no artigo 243º, n.º 1 al. a), do CIRE, depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Incumprimento pelo devedor de alguma
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
pena de prisão (e não meramente para procedimento criminal) pode o MDE ser recusado, contudo deve o Estado Português assegurar o cumprimento da pena em solo pátrio de acordo ... Estado de execução deve cumprir o MDE. VIII. A deslocação do motivo de recusa baseada na não incriminação pela lei portuguesa (fora do cardápio previsto no nº 2 do artº
Relator: PEDRO LIMA
provisória. IV – Do mesmo modo, contendo a Convenção norma expressa sobre as causas de recusa facultativa de extradição, não há lugar à aplicação das normas da LCJIMP sobre a matéria ... norma. VI – Embora a Convenção da Praia não contenha disposição que explicitamente contemple a recusa da extradição com base nas condições desumanas dos estabelecimentos prisionais do país requerente, ela prevê
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nacional. III- É pressuposto do incidente de levantamento do sigilo bancário, a legitimidade da recusa, por parte da entidade bancária, em prestar a informação pretendida pela parte, fundada no dever ... segredo bancário. IV- Para aferir da legitimidade da recusa, é necessário que seja notificada previamente a entidade bancária em causa, para fornecer ao tribunal a informação pretendia. V- Notificado
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estados, ao prever, no artigo 12.º, n.º 1, causas facultativas de recusa de execução do mandado de detenção europeu, causas estas que têm, na sua maioria, uma ligação ... soberania penal. IV – A recusa facultativa de execução do mandado terá sempre que ser justificada pela demonstração das reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objecto
Relator: MARGARIDA BACELAR
Não se verificando, no que diz respeito à existência de causa de recusa, nenhum dos fundamentos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos arts ... Reino dos Países Baixos a todos os requisitos legais e não ocorrendo fundamento de recusa, seja obrigatória seja facultativa, deve a cidadã requerida ser entregue ao Estado emitente, para
Relator: ISILDA PINHO
ilegalidade, a não ser em circunstâncias excecionais. V. Será, assim, legítima a recusa do fornecimento de identificação, para o efeito da elaboração de auto de contraordenação, uma vez verificados cumulativamente ... final do processo de contraordenação. VI. Não assistia, assim, ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação ao agente da PSP, que lhe foi solicitada com vista