8 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Código de Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois aqui a privação da liberdade ... Código Penal, sendo esta intenção específica que diferencia o crime de rapto do crime de sequestro. XIII – A pena a aplicar pelo crime de homicídio cometido com arma de fogo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
valoração da mesma circunstância. III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto consiste na deslocação de alguém de um lugar para outro, contra ... vontade, inexistindo rapto sem tal deslocação não consentida. Porém, a tríplice forma de se concretizar o rapto, ou seja, a deslocação da pessoa de um lado para o outro realizada
Relator: FRANCISCO XAVIER
Regulamento (CE) 2021/2003, à semelhança da Convenção, pretende desencorajar a subtracção (ou rapto) de crianças pelos progenitores entre Estados-Membros e, não obstante, se tal suceder, garantir um regresso rápido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação ... referido Regulamento. 3. O artigo 10.º deste Regulamento visa desincentivar que o rapto de crianças (i.e., deslocações ou retenções ilícitas) determine a transferência da competência internacional dos tribunais
Relator: SANDRA MELO
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, con-cluída em Haia, em 25 de outubro de 1980 visa garantir que as crianças deslocadas ou retidas ilicitamente
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França
Relator: CRISTINA NEVES
execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças directamente aplicável neste Estado, por via do disposto no artº
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
praticados – factos integradores de um crime de homicídio qualificado e de dois crimes de rapto, praticados em coautoria – na medida em que o seu envolvimento nos crimes cometidos, e pelos