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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 598.º não se aplica à prova documental, uma vez que esta está sujeita a um regime próprio de apresentação ... Independentemente da faculdade de alteração do requerimento probatório relativamente aos restantes meios de prova, a prova documental está sujeita a um regime particular quanto ao seu momento de apresentação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada, alegar e provar que a dita parcela se encontra em propriedade privada antes ... tantum de domínio público daquelas margens ou leitos pode ser feita por via de prova documental donde resulte que tal terreno, por título legítimo, é objeto de propriedade particular
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
despacho que fixe o objecto do litígio e os temas da prova não abrange a prova documental, sendo certo que esta está sujeita ao regime específico que está fixado ... encontram enunciadas. II – A mera circunstância de ter sido aditado um tema da prova àqueles que inicialmente haviam sido fixados não constitui, só por si, fundamento bastante para justificar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra ... todo de relevância para a decisão da causa. II. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II-A densidade de suporte documental em termos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial. II. Quando a prova documental que se pretende ver junta aos autos não tem qualquer relevância
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não faz prova plena quanto à veracidade e validade das declarações nele contidas (artigo 376.º do Código Civil). 3 – Não tendo a embargante produzido prova documental quanto ao pagamento ... celebração de contratos de fornecimento de água e de eletricidade relativos ao locado ou prova documental reveladora do pagamento dos respetivos consumos no imóvel penhorado ou prova documental (v.g. projetos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
direito, ou mesmo alegações de direito, e se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente para que o Tribunal a quo pudesse formular a sua convicção ... prova pericial requerida, nos termos previstos no art.º 90.º, n.º 3 do CPTA, é correto se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados
Relator: JOSÉ FLORES
- A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em
Relator: Ana Patrocínio
I – O direito à dedução do IVA não pode ser negado quando
Relator: SANDRA MELO
1- Só é possível decidir o fundo do litígio, proferindo decisão de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma
Relator: Margarida Reis
I. Do n.º 2 do art. 115.º do CPPT não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Na Revisão de decisão transitada em julgado, terá que ser um documento
Relator: FERNANDO PINA
meio de prova de determinados factos, nomeadamente se prestadas por quem apresentou queixa ou fez a denúncia. II. Com efeito o auto de denúncia constitui prova documental e, nessa medida
Relator: SANDRA MELO
dispensa com causa posterior). 3- Não é possível verificar-se passivo sem que exista prova documental que o suporte, por força do disposto no artigo 1106º nº 3 do Código ... não impede que o tribunal recorra a outros meios de prova que complementem a prova documental. 4- Na definição do ativo, na partilha determinada pela dissolução do casamento