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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
considerações que fundamentaram o juízo de inconstitucionalidade. IX – Prova proibida não significa necessariamente valoração proibida. Se tiver sido usada prova proibida e ela tiver sido a única prova na qual ... baseou a condenação restará revogar a decisão e absolver do imputado crime; se a prova proibida tiver sido arredada da fundamentação da decisão, impor-se-á, se outras razões não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: PAULO GUERRA
Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações ... ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária
Relator: JORGE JACOB
artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal IV – As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento ... ilícita divulgação. VIII – Compete ao tribunal conhecer oficiosamente as questões atinentes à prova proibida e obstar à sua produção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
suspeito deverem integrar um auto de notícia, e este segmento do auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ... julgamento, como ocorreu no caso, passa a existir uma proibição de valoração daquela prova (“verbalização” do arguido), na formação da convicção do tribunal. V. Daí o Tribunal de julgamento
Relator: FÁTIMA SANCHES
feita a advertência a que alude o artigo 134º nº2 do CPP não constitui prova proibida nos termos conjugados do artigo 126º nº3 do CPP e 32º nº8
Relator: JÚLIO PINTO
prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia. III- As forças policiais não estão proibidas ... câmara existente na moradia da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida, nos termos do referido art. 126º, n.º 3, do CPP, porquanto a captação de imagens
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
excertos de prova pessoal produzida em audiência final gravada e extrai desses excertos determinadas ilações fácticas que pretende serem contrárias à facticidade julgada provada e não provada na sentença ... valoração em sede de julgamento de matéria de facto de prova proibida, nomeadamente, de depoimento prestado por testemunha que é advogado e que depôs quanto a factos de que tomou
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A omissão de pronúncia, cominada com nulidade no artigo 379.º
Relator: GOMES DE SOUSA
deveria ter sido constituído arguido não pode ser utilizada como prova. 4. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido - antes ... crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida. 9. Por isso que a questão não se centra – como faz alguma jurisprudência
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Não constitui prova proibida a recolha de saliva para identificação de ADN, através de zaragatoa bucal, mesmo contra a vontade do visado, ordenada por autoridade judicial em conformidade
Relator: ARTUR VARGUES
mormente, de identificação. Destarte, os ditos elementos probatórios recolhidos mostram-se válidos, não integrando prova proibida e suficientes para alicerçarem o pedido de autorização das buscas domiciliárias, nos termos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Código Civil conduz à conclusão de que é proibida a prova do acordo simulatório através de declarações de parte do simulador que o invocou. II – Como tal, está vedado
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
imagens em causa, captadas em local público, não correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
reconhecimento. 2 - Assim, tal facto não torna o reconhecimento como um meio proibido de prova ou prova nula. 3 - No caso, surge ainda acompanhado de outro meio de prova
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tribunal pura e simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas ... referidas presunções, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125º do CPP), e o artigo 349º do Código Civil prescreve
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
julgados provados e não provados na sentença que impugna e de factos que alegou na petição inicial e que a 1ª Instância não julgou provados nem não provados na sentença ... esquerda, sendo a realização dessa manobra de ultrapassagem legalmente proibida nesse concreto local, não tendo a Autora provado que antes do condutor do veículo seguro ter sinalizado a manobra
Relator: NUNO GARCIA
circunstância de o arguido transportar consigo o referido objecto. É possível que o provado imediatamente anterior consumo de bebidas alcoólicas tenha contribuído para a conduta do arguido e toda ... forma livre, voluntária e consciente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei”. Ou seja, não está provado que tenha existido qualquer diminuição da imputabilidade do arguido, seja porque
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial. II. Quando a prova documental