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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ... ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação de processo comum em que se transmutou o requerimento de injunção a oportunidade de apresentação de prova ocorre quando é usada a faculdade conferida pelo art. 10º ... ação, após a distribuição e consequente transmutação em ação de processo comum, apenas foi proferido um despacho que concedeu à autora a possibilidade de se pronunciar sobre a exceção deduzida
Relator: PEDRO LIMA
antecedentes, escolhendo e graduando as penas em conformidade, não sendo necessário o regresso do processo à primeira instância para o efeito. III – Quando o condenado comete sucessivos crimes antes ... mesmo entendendo-se que no julgamento que se siga ao reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum o tribunal não está rigidamente limitado pela proibição de reformatio in pejus
Relator: JOSÉ AMARAL
Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a forma de processo certa – a comum ou a especial –, relevam o pedido e a causa de pedir, tal como ... pretensão que ele deveria ter deduzido. 2) Não tendo a acção, proposta como declarativa comum, sido configurada como impugnação, nos termos do artº 12º, do Decreto-Lei nº 76-A/2006
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A vontade real das partes e o modo como se desenvolveu
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do processo comum previstas no Código de Processo Civil, mormente ... fase jurisdicional do processo expropriativo não existe propriamente uma diligência designada audiência final ou audiência de discussão e julgamento, como sucede na tramitação do processo comum, o prazo previsto
Relator: PAULA DO PAÇO
Ainda que existindo erro na forma do processo relativamente à impugnação de despedimento disciplinar deduzida em processo comum, e não havendo possibilidade de convolação para a forma de processo próprio ... despedimento) por se ter verificado a caducidade do direito de ação, deve o processo comum prosseguir a sua tramitação para conhecimento dos créditos laborais peticionados sem ligação à impugnação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acção declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias ... 549º/1 do C.P.Civil de 2013, é aplicável ao processo de inventário o efeito cominatório semipleno previsto para a processo comum de declaração (nos arts. 574º/1 e 2 e 587º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
processo comum constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas
Relator: PAULO CORREIA
processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado pelo cabeça de casal no sentido de serem efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados ... influir na determinação dos bens a partilhar. II – Apesar de notoriamente vocacionado para o processo comum, não repugna a admissibilidade, em geral, do regime constante
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processo de inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Delimitado o objeto do processo, designadamente como processo comum, terão que ser observadas até ao fim as regras processuais previstas no Código de Processo Penal quanto ao mesmo, incluindo quanto
Relator: SANDRA MELO
117/2019, a audiência prévia não é um momento obrigatório de conformação do processo, como no processo comum: é uma diligência facultativa que o juiz, ponderado o caso, designa ... valor do terreno, esse prédio é bem comum de ambos os cônjuges, ficando sempre salvaguarda a compensação devida pelo património comum ao cônjuge proprietário do terreno, no momento da dissolução
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais ... estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum. III – A prolação de despacho saneador, que conheça, total ou parcialmente do mérito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
local por onde passará a linha delimitadora de tais zonas, a ação declarativa de processo comum constitui o meio adequado para os autores fazerem valer a sua pretensão de delimitação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acção declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias
Relator: ANA BACELAR
artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto ... síntese do que acaba se dizer, e tendo apenas em mente a forma de processo comum, a violação dos requisitos prescritos para as sentenças penais acarreta a nulidade quando ocorre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão do juiz de, nas acções de processo comum de valor não superior a metade da alçada da Relação, finda a fase dos articulados, o juiz, consoante a necessidade ... adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio e enunciar os temas da prova é tomada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para ... compra e venda. A venda realizada em sede de liquidação do activo no processo de insolvência é uma venda judicial que tem, por regra, os mesmos efeitos da compra