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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre os mesmos, devem

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
• DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE