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Relator: HELENA BOLIEIRO
balança de fiel comum: a cooperação judiciária europeia e os valores que emergem do princípio do reconhecimento mútuo, sua “pedra angular”. VI – O funcionamento das causas de recusa facultativa suscita ... não admitem a impunidade da respectiva ofensa, entrando-se no campo do princípio da universalidade ou da aplicação universal, que tem na cooperação internacional a sua mais lídima expressão
Relator: RAQUEL REGO
processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pelo arguido, seja o principio da igualdade (na sua vertente negativa, como alegou o recorrente), da proporcionalidade (artigo18,nº2), da habitação, nem a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
colisão com norma ou princípio da Constituição da República. 5.ª – O Segundo Protocolo Adicional não logrou encontrar uma língua única ou uniforme que fosse universalmente aceite na redação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
concretizar princípios constitucionais do Estado Social de Direito Democrático, consagrado no artigo 20.º/1, da Lei Fundamental e no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Fundamental (artigo 205.º, § 1, da Constituição). Estando tal dever também contido no princípio do processo equitativo, a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição ... Direitos Fundamentais da União Europeia (todos inspirados no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem). II. O dever de fundamentação da sentença penal compreende a enumeração
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: NUNO GARCIA
O que é absolutamente necessário para se aquilatar se determinada palavra/expressão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - As dificuldades de prova associadas às versões antagónicas apresentadas por arguido
Relator: ARTUR VARGUES
A permanência na habitação com VE não se reduz a um mero
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência
Relator: ANA PESSOA
I. É necessário que a parte se apresente a requerer a prática
Relator: FERNANDO PINA
I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução
Relator: ANA BACELAR
I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º