TRE
15/22.8T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá
11 resultados nos descritores e sumários · 314 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá
Relator: JORGE JACOB
relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito deste mencionado circunstancialismo ... verificados os pressupostos para concessão do benefício fiscal requerido. III-Um dos corolários do principio da boa-fé consiste no principio da proteção da confiança legítima, incorporando
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas para ambas as partes: para o empreiteiro a de realizar a obra e para o dono da obra a obrigação ... realização da prestação em momento ulterior, quando seja recebida a contraprestação. IV - Atento o principio geral da boa-fé não deve admitir-se o recurso à exceção de não cumprimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da pessoa humana como valor central e princípio fundador do contrato social, no âmbito do qual as pessoas são presumivelmente inocentes ... dúvida razoável» e a própria «dúvida razoável» legitimadora do princípio in dubio pro reo limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção
Relator: VÍTOR AMARAL
aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido ... simulação. 4. - O contrato de troca, permuta ou escambo, tendo por objeto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos entre as partes, é um contrato nominado, atípico
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado para se conhecer e decidir dos chamados “créditos de compensação” entre os ex-cônjuges, mas o respetivo direito de ação ... tais nos meios comuns, sendo os tribunais comuns competentes para conhecerem tanto dos pedidos reciprocamente formulados pelos ex-cônjuges, com esse fundamento, como dos referentes aos créditos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autora, seria de 1.808,28€. VII – E tanto basta para considerar que, atentos os princípios da boa fé e do dever de cumprimento integral e pontual do contrato que impendem ... arrendamento, já que uma execução contratual de boa fé deve atender aos interesses recíprocos dos contraentes. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede ... quando exista, tem natureza excecional, subsidiária e é tendencialmente temporário e funda-se na recíproca solidariedade pós-conjugal que existe entre cônjuges (art. 2009º, al. a) do CC), encontra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
direito ao contraditório quanto ao seu conteúdo e desde que valorado com respeito do princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do CPP. A valoração de tais ... dois crimes imputados a pessoas diferentes, os mesmos são autónomos e não se excluem reciprocamente. IV - Nos termos e para os efeitos da previsão do artigo 277º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam ... sigam as operações aritméticas que quantifiquem as propostas e permitam a sua graduação recíproca, exprime e comunica logo a valia de cada uma delas – seja sob os vários aspetos parcelares