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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ordenação diversas dos candidatos, em face do que, não opera o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur. O princípio do aproveitamento dos atos administrativos, negando
Relator: PAULO GUERRA
1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: CRISTINA NEVES
I – O procedimento de injunção, apesar da sua natureza simplificada, não dispensa
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Independentemente de os factos que o tribunal considerou provados bastarem, em
Relator: PAULA RIBAS
1 – Nos termos do art.º 99.º do C. P. Civil
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Decreto-Lei n.º 139-E/2023 de 29 de dezembro Sumário: Altera
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 133/2023 de 28 de dezembro Sumário: Estabelece o
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
Decreto-Lei n.º 118/2023 de 20 de dezembro Sumário: Aprova o
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos