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Relator: PAULO SERAFIM
instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia ... direito de um sujeito ou participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos que constituem o tipo legal de crime – questão que estritamente decorre do princípio da tipicidade – importa sobretudo que a descrição da matéria proibida e de todos os demais requisitos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - A razão
Relator: JOÃO CARROLA
Código Penal. V. As consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República
Relator: EVA ALMEIDA
236º e segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prima facie ou de interim, que é compatível, mesmo em processo contraordenacional, com o princípio in dubio pro reo; V - A prova prima facie apenas cede através da prova ... facto contrario ou da criação de fundadas dúvidas sobre a tipicidade da inferência probatória em que assenta; VI- O princípio probatório do in dubio pro reo, específico dos processos sancionatórios
Relator: FONTE RAMOS
edificação insere-se na titularidade do proprietário do terreno, por força do princípio dos direitos reais da especialização ou individualização, dando lugar a um crédito de compensação, pelo ... referido enquadramento, consentâneo com a ordenação dominial definitiva, respeita os princípios do direito sobre as coisas, designadamente, da tipicidade (art.º 1306º CC) e da especificidade ou individualização
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido cometer futuramente factos típicos da mesma índole dos apreciados nos autos. VIII - Vigora no âmbito das medidas de segurança o princípio da subsidiariedade da aplicação das medidas detentivas, privativas
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido de indemnização civil, nos termos dos arts 71º ... conexas com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, sendo que tais elementos devem ser apurados à luz de princípios de direito e de prova próprios
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decorre da sua delimitação típica; b) E por a descrição típica do ilícito apresentar um nível de indeterminação dos seus elementos objetivos, incompatível com o princípio da legalidade penal, expresso
Relator: JOÃO CARROLA
correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender-se em conformidade, não saindo, nessa medida, violados os princípios do acusatório
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
tribunal de recurso, por via das alegações do recorrente, não pode aplicar-se o princípio "in dubio pro reo". 3) O tempo é difuso e, no contexto da violência doméstica ... presentes as datas exatas dos ilícitos sofridos, que geralmente se vêm repetindo, como é típico neste tipo de crime. 4) Não sendo completa a ausência de referência à data
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
ónus de alegação, sempre imposta pelo princípio da substanciação). III – Cabendo ao devedor alegar os factos essenciais que integram os factos constitutivos da típica exceção da prescrição presuntiva concretamente deduzida
Relator: RENATO BARROSO
ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando ... pena ou de uma medida de segurança. O que se impõe por força do princípio do acusatório e como forma de assegurar ao arguido todas as garantias de defesa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito típico. II. Só as expressões proferidas de um certo modo e num dado contexto, que atinjam ... aquela é manifestamente infundada, e por isso não poderá seguir para julgamento. IV. O princípio do acusatório não dispensa – antes exige - o controlo judicial da acusação, de modo a evitar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
novos factos ilícitos-típicos. IV – É através da medida de internamento que a ordem jurídica reage à perigosidade da pessoa que cometeu o facto ilícito típico mas sem culpa ... dirigir-se à prática de factos ilícitos típicos, que não podem ser de qualquer espécie, mas têm de ser factos ilícitos-típicos graves, de uma gravidade ao menos correspondente
Relator: SANDRA MELO
jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e o princípio do dispositivo tem uma aplicação mais limitada, mas ainda assim o processo não pode ... princípio da instrumentalidade, pelo que as decisões têm que estar contidas no objeto próprio do processo, não podendo extravasar a relação jurídica em discussão, embora sem a típica vinculação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
indiferente à norma de comportamento, implicando uma decisão de vontade de realização do ilícito-típico (por via de ação ou da omissão do comportamento devido). III. Mas consciência e vontade ... geral o sentido da ilicitude do facto ressalta da realização da factualidade típica, agindo o agente com o dolo requerido pelo tipo. Nestes casos carecerá de sentido questionar
Relator: FONTE RAMOS
não tem aplicação à posse dos direitos reais de natureza perpétua (o caso típico é o da propriedade sobre imóveis), i. é, daqueles direitos reais que não se extinguem ... conserve, não é necessária a continuidade do seu exercício - basta que, uma vez principiada a atuação correspondente ao exercício do direito, haja a possibilidade de a continuar (art.º 1257º
Relator: HELENA BOLIEIRO
origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico e ilícito com base eminentemente factual ... pode ser aplicada para salvaguarda de um interesse público preponderante. IX – Em obediência do princípio de proporcionalidade, o julgador tem o poder-dever de determinar a suspensão da medida