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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia ... contra factum proprium, traduzir-se-ia na aceitação de uma clara vulneração do princípio da lealdade processual, violadora das garantias de defesa do arguido, pelo que o mesmo deverá
Relator: CRISTINA NEVES
assegurar sempre a existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. III – Proferido despacho saneador com fixação do objecto do litígio e elaboração
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fundamento na falta de prova dos factos imputados ao mesmo ou com base no principio in dúbio pro reo. II – O referido normativo pressupõe que, nos casos ... factos foram praticados por um terceiro. III - Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – A acusação particular tem de constar todos os elementos objetivos e
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: PEDRO LIMA
I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - As exigências estabelecida pelo artigo 21º do Decreto-lei n.º
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: NUNO GARCIA
Estando provado que: - por virtude do acidente de viação, a vítima, sofreu
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151
Relator: ANTERO VEIGA
A exceção perentória de compensação de créditos, deve, não estando já definido
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Sempre que a condenação como litigante de má fé esteja contida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à