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Relator: JOÃO NOVAIS
revogação da suspensão da execução da pena tem que se proceder à audição presencial do condenado, sob pena de ocorrer a nulidade prevista no seu artigo 119.º, alínea ... sentido de exigir a participação directa do arguido, ou seja, a sua “audição presencial”, de forma a poder intervir e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos
Relator: PEDRO LIMA
alínea c), do Código de Processo Penal. III – A lei não exige audição presencial do condenado, nem no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, nem em qualquer ... matéria de revogação da suspensão da execução da prisão reclama a presencialidade da audição do condenado previamente à decisão. IV – Apesar da similitude das situações, na medida em que implicam
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
impostos à suspensão da execução da pena é sempre obrigatória a audição prévia e presencial do condenado. II – Esta audição é obrigatória mesmo quando o tribunal decida declarar extinta
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando o tribunal decide dispensar a audição presencial do condenado, depois de este não ter tomado posição face à notificação para se pronunciar ... execução da pena e para comparecer em tribunal a fim de ser ouvido presencialmente, o que está a fazer é valorar o seu silêncio em face da faculdade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
venda foram celebrados. 4. A circunstância de não ter sido feito o reconhecimento presencial das assinaturas tem apenas a ver com a validade e eficácia dos contratos, não
Relator: PAULO SERAFIM
pagamento da multa, não sendo porém necessário proceder para o efeito à audição presencial da arguida. II - Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado ... exercício do contraditório não exige nestes casos que a audição do arguido se opere presencialmente perante o Tribunal ou sequer que aquele tenha de ser notificado para se pronunciar mediante
Relator: PAULO GUERRA
I – Decorre de forma clara do disposto no artigo 489.º, n
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
"1 - A diferença de idades entre quem está numa linha de reconhecimento
Relator: Cristina da Nova
promessa de compra e venda com pagamento integral do preço acordado, com o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor. 5- Os ganhos obtidos com a venda
Relator: ARTUR VARGUES
estrangeiro, para parte incerta. E, posteriormente foram envidados todos os esforços necessários à audição presencial do condenado, tendo até sido emitido mandado de detenção para comparência à diligência na nova
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
fonte direta (quem ouviu) são as próprias testemunhas que depuseram e disseram o que presencialmente ouviram, não são testemunhas de ouvir dizer. IV. Os únicos requisitos para a procedência
Relator: JOÃO NOVAIS
não documentalmente comprovadas, já resultantes do julgamento, e a justificação da ausência à audição presencial prevista no artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
Relator: VÍTOR AMARAL
formalidades previstas no art.º 410.º, n.º 3, do NCPCiv. – reconhecimento presencial das assinaturas e certificação de existência de licença de utilização ou de construção – constitui nulidade atípica
Relator: PAULO SERAFIM
agente porque aquele tipo de relacionamento, pressupondo uma proximidade, ainda que não avultadamente presencial, pelo menos existencial, de partilha, de afetuosidade, uma tendencial estabilidade, distinta de relações fortuitas, acarreta para
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Julho. II – Nessas circunstâncias, ao determinar que os agentes encobertos deponham presencialmente na audiência de discussão e julgamento, mesmo com exclusão da publicidade, nos termos do disposto no Artº 87º