TRE
123/23.8JAPTM-B.E1
Relator: EDGAR VALENTE
A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite
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Relator: EDGAR VALENTE
A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: JÚLIO PINTO
I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: JÚLIO PINTO
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