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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à indemnização civil, atenta a sua natureza e finalidade preventivas, e o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança ... obrigatório que na sentença penal o Tribunal decrete a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, caso contrário ocorrerá violação do artigo 110.º, n.º 1, alíneas
Relator: EDGAR VALENTE
declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa ... pedido formulado no pedido de indemnização civil ou liquida ao Estado o valor declarado perdido, ao abrigo do artigo 110.º do Código Penal, o qual, diga-se, mediante requerimento
Relator: MARGARIDA BACELAR
declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa ... Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: JORGE JACOB
instituto da perda de vantagens decorre da necessidade de impedir que o crime compense, reconhecendo-se que o delinquente, no mínimo, deve ser restituído à situação patrimonial que tinha antes ... prática do crime, perdendo todas as vantagens que tenha podido alcançar por intermédio do facto ilícito. II – A perda de vantagens, no que concerne às vantagens pecuniárias, é limitada pelo
Relator: JOÃO CARROLA
omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto ... recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo 109.º CP radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
património do agente, sendo esta a que se pretende eliminar através da declaração de perda de vantagens a favor do Estado. 2 - Quando o dano e a vantagem coincidam ... Optando-se pelo ressarcimento do dano em sede própria e, cumulativamente, pela declaração de perda dessa mesma vantagem, nos termos do art. 110º, n.º 1, al. b), do Código
Relator: PEDRO LIMA
crime p. e p. no artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga ... crime; e (ii) que haja um real aumento desse património. VI – Assim, a perda a favor do Estado prevista naquela norma só é juridicamente permitida quanto tenha havido em sentido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
arguidos receberam resultantes da venda de produtos estupefacientes, deve ser este o valor declarado perdido, sendo irrelevante saber o que eles gastaram na aquisição desses produtos. VII – No quadro legal ... 15/93, de 22 de Janeiro, no caso em que seja declarada perdida uma quantia em dinheiro apreendida ao sujeito da infracção por constituir produto do crime e havendo, simultaneamente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
como é o caso daquele que, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, declara perdidos a favor do Estado objectos apreendidos no processo. II - Não versando uma pena, o âmbito ... coacção agravada, as armas e munições que lhe foram apreendidas não devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, uma vez que não ficou provado o uso destas naquela prática
Relator: MOREIRA DAS NEVES
perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor ... arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa
Relator: VÍTOR AMARAL
incumprimento definitivo e não a simples mora desencadeia o mecanismo indemnizatório da perda do sinal (em singelo ou em dobro), que, na falta de convenção em contrário, é a única ... contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 6. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar ... chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão relevantes na medida em que se prove
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime ... confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do arresto preventivo (artigo 228.º do CPP), necessitando, porém, o requerente de alegar e provar sempre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. V. Na indemnização pela ... perda da capacidade de ganho, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no final do período provável
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
inexecução de Sentença, tem o candidato excluído o direito a ser indemnizado por perda de oportunidade, não obstante ter ficado por provar que o mesmo, sendo repetido o concurso, preencheria ... resulta da impossibilidade de execução de uma sentença anulatória tem a sua origem na perda de oportunidade do autor se colocar numa posição jurídica favorável. Trata-se de um dano
Relator: PAULO REIS
questão da ressarcibilidade, enquanto dano autónomo e em que moldes, do dano de perda de chance processual por violação de deveres profissionais de mandatário forense, tem vindo a colocar ... doutrina e jurisprudência portuguesas, com especial relevo para a orientação que considera que a perda de chance é indemnizável enquanto dano autónomo, desde que se verifiquem os demais pressupostos
Relator: HELENA BOLIEIRO
poderá culminar com a decisão de cassação da carta de condução. II – A perda de pontos não consubstancia uma sanção adicional à condenação, tratando-se, ao invés, de um efeito ... segunda pena”, antes traduz o efeito jurídico, não da prática de crimes, mas da perda da totalidade dos pontos do condutor, dando origem à verificação da condição negativa de atribuição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
declaração de perda de instrumentos prevista no art. 109º do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: - Um pressuposto formal, impondo a utilização dos instrumentos na prática de um facto ... ação criminosa. II – In casu, soçobra desde logo o primeiro dos sobreditos pressupostos da perda, na medida em que não foi minimamente indiciado que o arguido, no âmbito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido produzido/exteriorizado pela credora, o primeiro sinal inequívoco de pretender aproveitar-se da perda do benefício do prazo decorrente do artigo 781.º do CC. V – Acresce que, relativamente ... fiador, também não se lhe estende a perda do benefício do prazo decorrente da declaração de insolvência da devedora, a que alude o artigo