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obrigações fiscais, apoio na definição de políticas e estratégias nas áreas fiscal e parafiscal, apoio nas situações de litigiosidade Diário da República, 1.ª série ... mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, política remuneratória com incidência fiscal e parafiscal, preços de transferência, incentivos fiscais e financeiros e tributação internacional; b) Planeamento, desenvolvimento, execução
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços
Portaria n.º 324/2023 de 27 de outubro Sumário: Cria e regulamenta
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.
IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos
podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal. Além do reforço dos incentivos à criação de emprego permanente, o programa prevê ainda um conjunto
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1
podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal. Além do reforço dos incentivos à criação de emprego permanente, a medida responde a outros desafios
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do