10 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato. VI- Pode no entanto defender-se que quando o avalista intervenha no pacto de preenchimento do título – subscrevendo-o -, se considera que ele pode suscitar questões atinente ao preenchimento ... nesse caso se está no domínio das relações imediatas. VII - O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir
Relator: MARIA DOMINGAS
executado requer ao tribunal a improcedência total ou parcial da execução, seja pelo não preenchimento dos pressupostos substantivos ou processuais da exequibilidade extrínseca ou intrínseca, seja pela verificação ... branco para proceder ao seu preenchimento, haverá que observar o que resultar do pacto de preenchimento em ordem a reconstituir a vontade dos intervenientes, recorrendo, se necessário, às condições acordadas
Relator: SANDRA MELO
perda da garantia que assim opere. Em regra, a falta de comunicação do pacto de preenchimento de livrança subscrita para garantia de obrigações determináveis não leva à indeterminação desse pacto
Relator: EVA ALMEIDA
avalistas, podem opor ao Banco exequente, portador imediato da livrança, a violação do pacto de preenchimento. X - Apesar da questão da prescrição do direito cartular não se dever confundir ... vencimento da livrança para quando lhe aprouver (embora tal não conste do pacto de preenchimento), mesmo anos após a insolvência da subscritora, é fomentar a incerteza do comércio jurídico
Relator: JORGE TEIXEIRA
acordo de preenchimento, sendo sobre a subscritora que impende o ónus da prova acerca do pretenso preenchimento abusivo da livrança. II- Sempre que exista um pacto de preenchimento ... interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. III- Tendo os pactos de preenchimento autorizado a exequente embargada a, de acordo com o seu próprio juízo, preencher
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
credor inscreve no título, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento. 3 – Cabe ao executado, enquanto avalista de uma livrança voluntariamente entregue em branco ao exequente ... prova do preenchimento abusivo, enquanto desconformidade entre o conteúdo do título e o quid com o qual o preenchimento é desconforme. 4 – O abuso no preenchimento pressupõe que se estabeleça
Relator: JOSÉ LÚCIO
ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis à relação causal, dada a natureza de excepções
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documento tiver sido assinado em branco, a demonstração de que foi violado um pacto de preenchimento ou de que o documento foi subtraído ao signatário (art. 378.° do Código Civil
Relator: FONTE RAMOS
não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70º (ex vi do art.º 77º
Relator: LÍGIA VENADE
preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. V. A exceção de prescrição que se quer invocar afere-se numa