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Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º 1 uma modalidade de venda preferencial, a qual poderá, ainda assim, ser afastada pelo administrador judicial; todavia, eventual opção ... qualquer outra modalidade de venda – e o AJ poderá escolher dentre as admitidas em processo executivo ou qualquer outra que tenha por mais conveniente – terá que ser justificada
Relator: MANUEL BARGADO
não foram licitados, como sucedeu com o imóvel dos autos. II - Na modalidade de venda por negociação particular, subespécie da venda extrajudicial, o encarregado da venda é equiparado ao “mandatário
Relator: CRUZ BUCHO
aquisição processavam-se através de plataformas digitais de comunicação. V- Este mecanismo de venda de estupefacientes traduz um grau relevante de preparação e sofisticação, onde se destaca a sua dissimulação ... encriptação que apenas permite a visualização dos conteúdos dos telemóveis/apps. VII- A modalidade da conduta – venda a consumidores com fins lucrativos- é das mais graves, senão a mais grave
Relator: MARIA GORETE MORAIS
possível perante o disposto no artigo 877º do Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento dos demais descendentes de quem vende
Relator: ARTUR VARGUES
loja on line, das referidas substâncias (actuação que se enquadra nas modalidades de “oferecer”, pôr “à venda” e “vender”) com alta probabilidade ocorreu em território português. Só que, a entrega
Relator: GRAÇA ARAÚJO
abuso de direito, na modalidade de supressio, é indispensável que tenha havido “investimento de confiança. IV - Se a 1ª instância indeferiu a suspensão da venda do imóvel penhorado, requerida
Relator: JOSÉ LÚCIO
formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico que se apresenta claramente como dominante ... Mostrando-se que se trata em primeira linha de um contrato de compra e venda, e verificando-se que o software adquirido não serve para as finalidades
Relator: MARIA DOMINGAS
duas quotas têm valor muito inferior ao todo, o que infere do produto da venda alcançado na precedente execução, verificando-se, na prática, uma diminuição da garantia, tendo assim declarado ... contrato se encontrava a ser escrupulosamente cumprido, actua em abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio das posições jurídicas, a determinar a procedência dos embargos deduzidos. (Sumário da Relatora
Relator: ANA PESSOA
contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária, relativamente a esta não está em causa a responsabilidade resultante do contrato de compra e venda defeituosa, pelo que não ... seus deveres. II - Trata-se de situação em que existem regras distintas sobre diversas modalidades de responsabilidade civil em sobreposição no que respeita ao respetivo âmbito de aplicação, as quais
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
hipoteca para garantia de um crédito, e assentando o plano de recuperação na venda desse bem a um credor comum, o dever de indicação do seu actual valor de mercado ... situações destes, com base num juízo de proporcionalidade. Uma diferenciação insuficiente constitui uma das modalidades de violação do princípio da igualdade dos credores. 6 – A eficácia da lista de créditos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo na sua modalidade mais intensa, e que é de monta a ilicitude, revelada em duas situações em apreciação, face ... seus meios de subsistência; não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos que procedam à venda de bebidas alcoólicas; não possuir quaisquer tipos de bebidas alcoólicas dentro da sua residência, cuja