149 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Facebook Messenger, através da qual foram realizados os uploads com conteúdo de pornografia de menores, a solicitação, por parte da autoridade judiciária, à operadora, da identificação do utilizador daquele endereço ... 109/2009, de 15 de setembro – estando em causa um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático, tal como o define o artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
regulação do exercício das responsabilidades parentais e seus incidentes releva o superior interesse do menor, que importa acautelar, como parte frágil na relação familiar complexa e conflitual, e não ... existindo regime provisório de regulação do exercício daquelas responsabilidades, por via do qual os menores estavam confiados ao pai, com quem residiam em Portugal, a prolação de posterior sentença, decidindo
Relator: CRISTINA NEVES
europeus e outros instrumentos internacionais. II-Em acção de regulação de responsabilidades parentais de menor que se encontra com a progenitora neste país, residindo o progenitor no Dubai, todos ... competência ao tribunal de um Estado-membro é o da residência habitual do menor, que deve ser entendido, de acordo com o disposto no artº 7 deste Regulamento, como correspondendo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está ... podendo exceder mensalmente o montante de 1(um) IAS, independentemente do número de filhos menores. III – A legislação especial aplicável ao caso não contém uma noção própria de alimentos devidos
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
facto, sem mais, de o arguido ter pedido à menor que lhe enviasse uma fotografia da sua vagina, o que a menor não fez, não resulta de forma explícita ... necessária concretização e densificação, a “utilização da menor em fotografia”, tal como é configurado pelo p. e p. pelos artºs 176º, nº 1, al. b) do CP, ou seja
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pois tais comportamentos colocam em causa o equilíbrio emocional, afetivo e a liberdade do menor. V – A introdução do crime de maus tratos, pelo artigo 152.º-A do Código ... necessária reiteração da conduta. VII – As reacções desproporcionais e desadequadas a comportamentos de menores, que excedam de forma inaceitável o poder-dever de correção/educação à luz da consciencialização
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é uma obrigação ex novo e tem natureza autónoma, encontrando-se sujeita a critérios previstos ... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Não ficou provado que o menor tenha receio de entrar na escola onde se encontra matriculado, nem que exista alguma razão para o ter. A causa do seu absentismo escolar ... resolução desse problema pressuponha, não uma mudança de escola, mas a integração do menor numa casa de acolhimento, que lhe permitirá experimentar uma vivência completamente diferente daquela que ele conheceu
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ... Ministério Público entende que a nova audição da (pretensa) ofendida menor de crime contra a autodeterminação sexual deverá ser feita em inquirição judicial para memória futura, restará ao Juiz
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qual poderá ser mais ou menos difícil, em função das circunstâncias, da personalidade do menor e da existência e consistência de uma rede de apoio. VI. Em função do referido ... ruptura abrupta na relação afectiva de referência, pois, manifestamente, contrariam o interesse superior do menor. VI. Não estando provado e não se indiciando, sequer, que a mudança para o estrangeiro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dever de assistência a filho menor de 12 anos, previsto no art. 49.º do Código do Trabalho, não cabe preferencialmente a um dos progenitores, maxime, à mãe, nem pode ... virtude da situação epidemiológica que então ocorria. 3. Visto que o pai do menor não era profissional de saúde nem de qualquer outro serviço essencial, era a este que cabia
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Compete ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos ... junho, condicionando a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. 4. O rendimento a considerar para aquele efeito é o valor do indexante dos apoios
Relator: ALBERTO RUÇO
mesmo código, estando ambos os progenitores em igualdade de condições para acolher a filha menor no respetivo agregado familiar, deve elege-se o agregado do progenitor (mãe) com quem ... menor mantém um vínculo afetivo mais forte e, por outro lado, por ser o agregado onde a menor sempre esteve inserida até ter ocorrido a factualidade que conduziu à instauração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de promoção e protecção de menores, estamos num âmbito em que os direitos da criança prevalecem sempre sobre os direitos dos pais, sendo a decisão sempre tomada em favor ... intervenção de aplicação de medida de apoio junto dos pais visa o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta e carente, o menor se encontra em situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido ... todos os reflexos e consequências para a vida da pessoa. II – O interesse do menor em perigo pode ser conflituoso e distinto dos interesses da sua família natural, que dele
Relator: FONTE RAMOS
alínea b) e 2, do CPC, determinada, por exemplo, por juízo de família e menores no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio, que nele tramita, subjaz a necessidade ... indagação e discussão da matéria de facto. 2. Exercendo os juízos de família e menores as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido que, motivado pelo seu interesse individual e egoísta de impedir que os menores jogassem à bola nas imediações da sua casa, livre e voluntariamente decidiu avançar ... veículo automóvel contra o corpo de dois menores de 10 e 15 anos, tendo passado com uma das rodas por cima do pé de um deles e tendo, ato contínuo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha –, se vem depois ... verificar-se, em ação de impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos
Relator: ROSA PINTO
grave, inclui o preenchimento de outro tipo legal, menos grave, devendo a maior ou menor gravidade ser encontrada na especificidade do caso concreto, resultando dos princípios ne bis idem
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
nessa medida, importem, desde logo acautelar. IV – A omissão de assistência do menor por técnico especialmente habilitado quando preste declarações para memória futura, prevista no artigo