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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contratualmente estipuladas de opção de compra antecipada do imóvel (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto). II - A coberto da possibilidade, legal e contratual ... nada subvertendo a substância económica e jurídica da visada aquisição. IV - O princípio da liberdade contratual atua numa dupla vertente de liberdade de celebração e de liberdade de modulação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mercadoria (labour is not a commodity), e que o princípio geral da liberdade contratual envolve também a liberdade de escolha do parceiro da relação negocial, não devendo assim ser imposto ... Código do Trabalho, permite ao trabalhador opor-se à transmissão do seu vínculo contratual baseado numa mera conjectura acerca da política de organização do trabalho do adquirente. 4. É fundada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
então se encontrava em curso, mantendo até essa formalização os mesmos a sua liberdade individual e contratual de aceitarem ou não esse princípio de acordo verbal. 4- Inexistindo norma ... visando nelas o legislador acautelar direitos fundamentais que se mostrem conflituantes com a liberdade individual e contratual do recusante, essas normas também não podem ser interpretadas extensivamente de modo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
declarações negociais vertidas no contrato, em que os contraentes, no exercício da sua liberdade contratual, fundiram, num todo único e incindível, a disciplina jurídica que nele acordaram. 4- O contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
prestações pecuniárias devidas, não proibindo o empregador de celebrar, ao abrigo do principio da liberdade contratual, um contrato de seguro de acidentes de trabalho com uma seguradora por valor retributivo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
celebrado com a 1ª Ré alienante, tinha conhecimento desse negócio, abusa do direito da liberdade contratual se adquirindo tais frações provoca conscientemente o incumprimento de tal contrato. VI- A responsabilidade
Relator: EVA ALMEIDA
artigos 236º e segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução
Relator: MARIA GORETE MORAIS
contar do conhecimento da celebração do contrato. III. Esta limitação legal à liberdade contratual, traduzida na exigência do consentimento de terceiros relativamente ao negócio jurídico, tem uma finalidade preventiva, visando
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
liberdades fundamentais, constitucionalmente consagrados, como a liberdade de trabalho. 2. A obrigação de pagamento dessa compensação nasce com a própria imposição de um limite a essa liberdade de trabalho ... nulo, por ofensa a disposição imperativa da lei, o mecanismo contratual pelo qual a empregadora pode renunciar unilateralmente ao pacto de não concorrência, até 15 dias após a cessação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
desvinculatória, estando-se assim perante um mecanismo que se destina ao incremento da liberdade de desvinculação dos desportistas. IV - Perante cláusulas de rescisão de valores astronómicos ... montante pré-estabelecido, se ele for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período contratual já decorrido, o montante da retribuição paga ao praticante ou a verba que, eventualmente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja ... autor tenha enquadrado a conduta da ré na figura da responsabilidade civil contratual uma eventual condenação da mesma por força do instituto da responsabilidade civil extracontratual não beliscaria o princípio
Relator: PEDRO MAURÍCIO
constava do art. 646º/4 do anterior C.P.Civil, e ter sido uma opção legislativa maior liberdade na descrição da matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 ... contrapartida. Trata-se, afinal, da relevância do princípio da boa-fé na fase pré-contratual. IX - O nº1 deste art. 24º do RJCS estabelece, com clareza, o conteúdo do dever