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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas a reprodução mecânica não é ilícita. VI – Tendo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo nas comunicações, ao livre desenvolvimento da personalidade, à autodeterminação informativa ... conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que apenas
Relator: GOMES DE SOUSA
imagem, direito este que mais diretamente está em causa. IV. O sentido clássico de intimidade da vida privada pode ir buscar-se à “Sphärentheorie” ou teoria das esferas ou teoria ... Recordemos que esta teoria, com origem na jurisprudência alemã, abarca três esferas: a da intimidade, a da vida privada e a esfera individual ou comum (pública). V. A reserva
Relator: HELENA BOLIEIRO
própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está intimamente ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direitos fundamentais carecidos de tutela jurisdicional antecipada, entre eles se contando a devassa da intimidade da vida privada das pessoas (artigo 26.º da Constituição), sem motivo bastante, conforme expressamente ... inquérito, porquanto as mesmas se cingem à vida privada, à confiança e à intimidade da relação entre o arguido e sua ex-namorada/companheira, num período posterior à relação amorosa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
comunicação efetuada, não respeitando à privacidade da vida da pessoa ou à sua esfera íntima, em termos de encontrarem proteção, no contexto dos bens jurídicos protegidos pela Constituição e, nessa
Taxas - Gel de lavagem íntima
Relator: GOMES DE SOUSA
formal», com Mittermaier e Savigny a assumirem papel de relevo. IV. O sistema da «intime conviction», mais tarde também apelidado de «conviction personnelle» ou «intime et profonde conviction», assumia ... apreciação da prova, uma «liberdade para a objetividade – não aquela que permita uma intime conviction meramente intuitiva, mas aquela que se concede e assume em ordem a fazer triunfar
Relator: LINA COSTA
filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa; VI. Alega
Relator: FÁTIMA BERNARDES
partilha e comunhão de afetos e interesses pessoais», estando em causa «relações sentimentais, afetivas, íntimas e tendencialmente estáveis ou duradouras, que ultrapassam a mera amizade ou relações fortuitas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. O bem jurídico protegido reconduz-se à integridade ... exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado nas mais das vezes por um estado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direitos à integridade moral e ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 6 – Dependendo da gravidade e do contexto da imputação, fora ... informação cede – ou pode ceder – perante bens pessoais como a honra e intimidade da vida privada, em nome do princípio da concordância prática, que constitui decorrência inerente do princípio
Relator: PEDRO LIMA
pena criminal a transformação do condenado em homem novo, corrigido das suas íntimas convicções quanto aos motivos da actuação respectiva e psicologicamente reconfigurado pela sanção. III – O que realisticamente ... exigir como índice da desejada ressocialização é, não uma íntima conversão, mas, apenas, a interiorização de uma objectiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto. IV – Um genuíno
Relator: RUI PEREIRA
nomeadamente os dados relativos à saúde, dados relativos ao estado civil, dados relativos à intimidade da vida familiar), ónus esse que aquela incumpriu, limitando-se a afirmar que as Informações ... artigo 6º, nº 5 da LADA. V – O tribunal “a quo” não poderia fundadamente intimar a entidade requerida a disponibilizar o acesso a tais Informações sem averiguar, se efectivamente, como
Relator: LINA COSTA
17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente; II - Se na oposição a apresentada a Entidade ... invocar fundamentos para não prestar as informações e emitir as certidões em que foi intimada pelo tribunal recorrido; III - O recurso jurisdicional é o meio próprio para a reapreciação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direitos de personalidade, no caso o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. IV- Daí resulta portanto, que estamos perante um conflito ... contraditório sobre o direito do A à sua privacidade e à reserva da sua intimidade
Relator: JORGE SANTOS
causa quando se trata de assegurar a cada um o respeito pela sua intimidade e reserva da vida privada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
circunscrito ao âmbito familiar, filial e privado – abrangido, portanto, pelo direito à reserva da intimidade da vida privada e do sigilo da correspondência (arts. 26º, n.º 1 e 34º
Relator: LINA COSTA
referido agendamento configura a actuação que a Recorrente pretende que o Recorrido seja intimado judicialmente a adoptar para assegurar o exercício em tempo útil do direito fundamental que alega estar
Relator: MARIA DOMINGAS
sendo as cláusulas de cariz negocial as “destinadas a criar direitos e obrigações intimamente ligados à pessoa dos sócios ou a regular as relações destes entre