52 resultados nos descritores e sumários · 606 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
expressão de caráter genérico não concretizada em factos, impõe-se a indicação expressa, não só de tais factos, como que tais factos se consideram provados, em obediência ao princípio ... ampliação da matéria de facto, consignando expressamente quais tenham sido os factos que considerou provados em sede do apenso de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FRANCISCO MATOS
impostos pelas especificidades da causa. II – Em ação de maior acompanhado, verificada a incapacidade de facto do requerente/beneficiário, incumbe ao juiz designar-lhe curador provisório para o representar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo. 2 – O recurso ao processo de inventário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo) do nº 2 do artigo 2102º do Código
Relator: ANA PESSOA
I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular
Relator: ANTERO VEIGA
Tendo o sinistrado sofrido determinados períodos de incapacidades temporárias parciais, o facto de ter exercido nos mesmos moldes o seu trabalho, não obsta ao direito indemnizatório, já que para esse ... dessa incapacidade. Os direitos consagrados na LAT, designadamente os relativos a períodos de incapacidades temporárias, são indisponíveis. A confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso a caso; podendo suportar uma presunção judicial de incapacidade, é no quadro do julgamento de toda a matéria de facto que devemos julgar a sua força probatória. III. Assim ... valoração da prova, indagando sobre a capacidade do testador, não se provando a referida incapacidade no momento do testamento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
agente (art. 40º, nº3 do CP). IV – No caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador da tipicidade objetiva do crime de incêndio ... consciência da ilicitude dos factos de que é arguido, avaliá-los ou determinar-se de forma livre e esclarecida. VII - A predita incapacidade, conjugada com a reiterada e prolongada recusa
Relator: HELENA BOLIEIRO
facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar a ilicitude do facto ... determinar de acordo com essa avaliação, resultando esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto. III – Processualmente, a decisão sobre a inimputabilidade pressupõe a realização
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
questão da natureza e grau de incapacidade não estão limitados no seu juízo pericial, excepto no que se refere aos factos acordados, onde não se incluem os juízos técnicos. Não ... sinistrada (traumatismo, luxação/pequena fractura no osso do nariz) resultasse qualquer sequela causadora de incapacidade permanente para o trabalho
Relator: PAULO SERAFIM
direta e especificamente da lei que tal facto apenas pode ser provado através de determinada perícia e, outrossim, não se trata de facto que, pela sua especificidade técnica ou científica ... concreto ponto da matéria de facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho da assistente, bem como no depoimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
finalidade de um seguro de vida e incapacidade absoluta, celebrado a favor de um Banco tendo como garantia o pagamento do capital mutuado, é a de prevenir a situação ... esforço físico, é conciliável com uma situação de incapacidade parcial. III – Sendo a situação de invalidez absoluta e definitiva o facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus
Relator: RUI MACHADO E MOURA
tange à impugnação da matéria de facto efectuada por aquele Réu. - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma decisão diferente. Não se apurou a existência ... altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a incapacidade para o trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Geral 8 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doença Profissional, constante no Anexo I. II – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida
Relator: ANTERO VEIGA
Nada obsta à atribuição oficiosa do fator de bonificação de 1,5
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais integrativos dos requisitos legais de que depende o reconhecimento àquele desse direito a alimentos sobre o ex-cônjuge demandado, isto é: a) a sua incapacidade para prover ... cabe ao ex-cônjuge demandado o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos do direito à prestação alimentar que dele é reclamada pelo demandante, ou seja
Relator: ANA BACELAR
afirmação de inimputabilidade constitui conclusão a extrair de factos de onde decorra a existência de anomalia psíquica e a existência de relação causal entre tal anomalia e o comportamento ... poder concluir-se que a prática dos atos integradores de crime ocorre por incapacidade de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes, na medida em que respeita a incapacidade funcional, ainda que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte ... pela valorização mais acentuada dos bens da personalidade física, espiritual e moral atingidos pelo facto danoso, bens estes que, incindivelmente ligados à afirmação pessoal, social e profissional do indivíduo, valem