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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC exige, para a anulabilidade do ato, não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender ... deste último e a segurança jurídica. II - A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação destes requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do CC, reportados ao momento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo sido interposto recurso da sentença, cuja retificação se pretende, sem
Relator: FRANCISCO MATOS
I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado implícitos no
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A descaracterização do acidente prevista na segunda parte da alínea a
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. O regime legal dos Maiores Acompanhados, instituído pela Lei nº 49/2018
Relator: MARGARIDA GOMES
I.Entende-se existir culpa, na percentagem de 80% do veículo seguro na
Relator: FONTE RAMOS
1 . É condição de decretamento da medida de confiança judicial que “não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O Processo Especial de Acompanhamento de Maiores não prevê regras especiais
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A alínea c) do nº1 do art.º 27º do D.L