49 resultados nos descritores e sumários · 573 no texto integral
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
interpretação sistemática que tenha o texto da CRP à cabeça, criando novas causas de inadmissibilidade de instrução, para além daquelas que resultam diretamente da lei. É que sendo facultativa ... arguido, as respetivas garantias de defesa e, sendo claro que o conceito de “inadmissibilidade legal” a que alude o nº3 do art. 287º CPP não acomoda seguramente uma situação como
Relator: EDGAR VALENTE
não constituam crime, não pode deixar de conduzir à mesma solução, isto é, à inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução do assistente por falta de requisitos legais ... abertura de instrução do assistente que não narra os factos é rejeitado por inadmissibilidade legal
Relator: ARTUR VARGUES
assim, a imputação ao arguido de um qualquer ilícito criminal. II - No conceito de inadmissibilidade legal de instrução inclui-se a omissão dos elementos previstos nas alíneas ... Processo Penal, III - A jurisprudência tem considerado que no âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude o Artigo 287º, nº 3 do C.P.P. se enquadra
Relator: ANA BACELAR
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005
Relator: ELISABETE VALENTE
reconvenção pois embora a questão da incompetência material não se confunda com a da inadmissibilidade processual do pedido reconvencional, não deixam de estar ligadas. (Sumário da Relatora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
evidencia a existência de qualquer erro de escrita, deve concluir-se no sentido da inadmissibilidade da formulação de um pedido de esclarecimento por parte do júri concursal, mormente, com fundamento
Relator: FONTE RAMOS
aplicação é ressalvada pelo art.º 350º, n.º 1, da qual deriva a inadmissibilidade dos embargos depois de o bem ter sido adjudicado ou vendido
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
entender que não tinha de o fazer, tal requerimento integra uma situação da inadmissibilidade legal da instrução, prevista no artigo 287º nº 3 do CPP, acarretando a sua rejeição
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
alteração superveniente alheia à empresa, vindo um credor a apresentar requerimento alegando a inadmissibilidade do PER por suposta inobservância do hiato de 2 anos, não deve o tribunal recorrido deferir
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
redundar necessariamente num despacho de não pronúncia. Haverá, assim, que incluir no conceito de “inadmissibilidade legal da instrução”, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos
Relator: ARTUR VARGUES
âmbito do conceito de inadmissibilidade legal do RAI a que alude o Artigo 287º, nº 3 do C.P.P. se enquadra a situação presente, em que, arquivados os autos pelo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O valor da causa converte-se em definitivo depois de ter sido
Relator: HELENA MELO
I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Reportando-se os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º
Relator: CRISTINA NEVES
I – O recorrido, ao requerer a ampliação do objecto de recurso, tem
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – O recurso que vise a impugnação da matéria de facto deve
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - Sem prejuízo de uma audição específica imposta pela regra geral prevista