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29/19.5GDEVR.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
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Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame