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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante desde que seja certificado ... pela autoridade essa circunstância (artigo 95.º/3 CPP). II. A notificação de arguido que prestou TIR processa-se, em regra, via postal simples (artigos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decorrência da presunção de inocência, com exceção das perguntas sobre a sua identidade, o arguido goza do direito ao silêncio (artigo 61.º, § 1.º, al. d) CPP), prerrogativa
Relator: FÁTIMA FURTADO
arguido, por lapso ou dolosamente, indica no Termo de Identidade e Residência uma morada que não está completa ou até que não existe, a impossibilidade do depósito em recetáculo postal ... outra. II. A notificação do arguido da data designada para audiência de julgamento, por via postal simples, na morada indicada no Termo de Identidade e Residência, considera-se validamente efetuada
Relator: JOÃO CARROLA
Identidade e Residência. III. Quando o ora condenado era ainda arguido foi sujeito a Termo de Identidade e Residência, assumindo ali os deveres que expressamente nele se consagram, tendo tomado ... exceto se comunicasse uma outra (morada). IV É esta norma, reportada ao arguido, mas também aplicável ao condenado - («até à extinção da pena») conforme expressa e especialmente se indica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento ... forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar. II. Os artigos
Relator: PEDRO LIMA
condutor de um veículo. IV – O arguido, ao declarar, com falsidade, a órgão de polícia criminal, sobre a identidade de quem conduzia um veículo automóvel interveniente em acidente de viação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio ... garantia da posição do arguido. III – Pretender que, com base nas declarações prestadas, se julguem provadas as quantidades de haxixe vendidas pelo arguido, os montantes auferidos em resultado das transacções
Relator: PAULO CUNHA
arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido ... indicara no termo de identidade e residência antes de ser preso. 3. A realização do julgamento, incluindo a leitura da sentença, na ausência do arguido preso e notificado daquela forma
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas ... recorrente, que a tenha arguido antes de terminada a audiência do julgamento, conforme impõe a alínea a) do nº 3 do citado artigo 120º. III- Idêntica solução ocorreria para aqueles
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
notificação da acusação ao arguido, por via postal simples com prova de depósito, para uma morada diferente da indicada no Termo de Identidade e Residência para efeito de notificações, nenhuma ... julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos, é também da competência do juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas
Relator: ARTUR VARGUES
conclui é que o arguido mantém, por ora, a sua perigosidade latente, com perigo, portanto, de continuação de atividade criminosa de idêntica natureza, a qual está contida apenas pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas
Relator: MARGARIDA BACELAR
possível inferir que a permanência do arguido em liberdade é potencialmente geradora de tal perturbação e deverá reportar-se ao previsível comportamento do arguido no futuro imediato e não ... exteriores da personalidade dos arguidos. Com efeito, considerando os traços de personalidade do Recorrente que se deixaram referidos, sendo razoável admitir que outras situações idênticas às dos autos, isto
Relator: NUNO GARCIA
Pese embora os factos relativos à condução sob o efeito do álcool
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério ... esta tiver sido requerida. II – A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação
Relator: CRISTINA BRANCO
natureza provisória, a comunicação em causa não afecta, em si mesma, os direitos do arguido, razão pela qual a lei não estabelece qualquer sanção para a sua omissão em momento ... julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não de outros e que apenas
Relator: EDGAR VALENTE
não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não efectivamente reclusiva, pois que não bastarão a censura ... não execução imediata da pena privativa de liberdade não venha a ter sobre o arguido suficiente efeito dissuasor da prática de crimes. Nesta conformidade, não pode o Tribunal formular
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
medida de segurança almeja, primeiramente, proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave ... caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador da tipicidade objetiva do crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1
Relator: CRUZ BUCHO
jurisprudência mais autorizadas têm salientado que a suspensão provisória do processo pela prática de idêntico ilícito deve ser valorada, na determinação da medida da pena, enquanto “conduta do agente anterior ... desde logo como elemento para aferir da credibilidade da versão da ofendida e do arguido - que, sublinha-se, declarou nunca ter agredido fisicamente a sua esposa – e como elemento para