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1. DR-I2023-12-29

   Lei n.º 82/2023

   Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

2. TRG2023-11-30

   3647/20.5T8VCT-B.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
   • COMPLEXIDADE DA CAUSA
3. TRG2023-11-23

   853/19.9T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que

   • EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TERMO DE RESPONSABILIDADE
   • DIRETOR TÉCNICO
   • JUROS
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
4. TRG2023-09-21

   3015/21.1T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de

   • COMODATO
   • USO DETERMINADO
   • RESTITUIÇÃO
5. TRG2023-03-16

   2553/21.0T8GMR.G3

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio

   • REFORMA DE ACÓRDÃO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS
   • CUSTAS DA ACÇÃO
6. TRG2023-01-19

   2553/21.0T8GMR.G3

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a

   • INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM COISA ALHEIA
   • BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
7. CAAD-T2023-01-04

   393/2022-T

   IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.

   • IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos
   • Financiamento