446 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
atuação de cada um seja elemento componente do conjunto da ação, mas indispensável à finalidade a que o acordo se destinava. VIII – O elemento subjetivo da coautoria é o acordo ... intenção específica, pois aqui a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas no artigo
Relator: BRÁULIO MARTINS
associado à censurabilidade, é um dos componentes do juízo de culpa, e para a finalista o dolo é um elemento do tipo, o tipo subjetivo, sendo a culpa um juízo ... puramente normativo. 3. No finalismo, a imputabilidade e a consciência da ilicitude são, mais que pressupostos, elementos do juízo de culpa, pelo que o juiz tem de dispor de elementos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso ... processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à sua pretensão, tal como a havia apresentado na denúncia criminal
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
intenção de devassa da vida privada, fica afastada a tipicidade das acções que tenham finalidades probatórias. II – Quer no direito à palavra, quer no direito à imagem, tutelados no crime
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave. A finalidade securitária há-de compatibilizar-se, sempre que possível, com a finalidade de ressocialização do agente
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
incluindo o regime de permanência na habitação, dependendo de um juízo de adequação às finalidades da punição, apenas pode ser formulado na sentença, momento da escolha da pena, e pelo ... habitação, nomeadamente, se por este meio se realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição e se o condenado nisso consente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição se a ela estiver associada / acoplada a devida reparação dos danos provocados ... crime, como condicionante da suspensão da prisão, cumpre, no caso, a função adjuvante das finalidades da punição e, nessa medida, contribui para a reinserção social do arguido, melhor o reabilita
Relator: JOÃO CARROLA
agosto, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades: i) de acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada ... especial previsto no n.º 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização da pretensão punitiva do Estado Português e já não está dependente da concordância
Relator: GOMES DE SOUSA
deveres impostos for grosseira ou se for repetida e isso revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II. Relativamente ... submissão a princípios já conhecidos do regime de suspensão da pena, dentre eles a finalidade político-criminal do instituto: o afastamento do arguido da prática de novos ilícitos criminais (artigo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tivesse promovido, sendo que igualmente não podia procrastinar indefinidamente a prolação da decisão final sobre o objeto do processo, aguardando, sem garantia, que o arguido finalmente se resolvesse a colaborar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Apesar de a classificação final de “não aprovado”, atribuída pelo Júri do Concurso ao Recorrido, ter derivado da circunstância da avaliação médica da aptidão física do Recorrido ter culminado ... outra instituição de saúde que entendesse, no sentido de dissipar a incoerência do resultado final do parecer. II- É que, confrontado com os resultados diversos do mesmo tipo de exames
Relator: ANA BACELAR
finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nenhuma quantia pecuniária há de ser entregue por conta do imposto devido a final, nomeadamente quando, como na situação em apreço, não foi a final apurada qualquer matéria coletável ... sede de IRC, nesse mesmo exercício. II - Acresce referir que, não sendo, a final, devido qualquer montante a título de imposto, para além, de não se verificar qualquer infração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sido notificada aos concorrentes, para efeitos da sua audiência prévia, a lista de ordenação final. 2 – Enferma de erro nos pressupostos de facto, que deriva a final em violação ... procedimento concursal ao momento procedimental subsequente à notificação aos concorrentes da lista de graduação final para efeitos da sua audiência prévia, seguindo-se os demais termos que se mostrem legalmente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
instituto autónomo em relação à indemnização civil, atenta a sua natureza e finalidade preventivas, e o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança. II. É obrigatório
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pena é o bastante para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
pena de prisão pela prática de um crime de violência doméstica só acautelará as finalidades preventivas, geral e especial, se condicionada às regras de conduta de protecção das vitimas especialmente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
iniciativa nesse sentido. II - Do ponto de vista substancial, a data do termo final do contrato e, assim, a data em que o locado deve ser restituído, integra o conteúdo ... comunicação uma intenção de oposição à renovação do contrato para a data do termo final da duração ou renovação que estiver em curso. IV - Mas do ponto de vista processual
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão final sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante a que alude o art. 244º, nº 1 do CIRE é proferida depois de ouvido o devedor ... não decorre qualquer consequência jurídica quanto ao seu desrespeito. Consequentemente, pese embora a decisão final sobre a exoneração do passivo restante tenha sido proferida para além do aludido prazo