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Relator: PAULO REIS
mesma se mostra de todo incompatível com os factos que resultaram provados, dos quais decorre a efetiva demonstração do facto negativo atinente à falta de pagamento/restituição pelo réu/recorrente ... acordo com a versão apresentada pelo autor, que resultou demonstrada) e estão em causa factos pessoais, de que o réu não podia deixar de ter conhecimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
aquele que apenas se encontra subjectivamente convencido da verdade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, porque desrespeitou o mínimo de diligência que lhe era exigido, recorrendo ... melhor ocultarem um acordo ou conluio processual, bem como ao alegarem nos seus articulados factos pessoais e outros factos relevantes que sabiam não corresponder à verdade e que foram desmentidos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
enriquecimento sem causa, atenta a subsidiariedade deste. III. Apesar de se terem demonstrado factos pessoais que a ré negou na contestação, não se impõe a sua condenação por litigância
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
falta de cumprimento de uma pluralidade de obrigações de elevado montante é facto que, segundo a al.ª b) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE, revela ... situação de insolvência, o que era do seu necessário conhecimento, por se tratar de factos pessoais. III – Se entre a altura em que deviam apresentar-se à insolvência e aquela
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação ... defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha
Relator: LUÍS CRAVO
seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha “alterado a verdade dos factos”, com dolo ou negligência grave, designadamente, querendo convencer de uma realidade que conhece ser diferente ... sabe que assim não é, sendo que estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova
Relator: ROSÁLIA CUNHA
perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto ... modalidade de prova indireta, na medida em que a demonstração do facto é feita através de uma pessoa, o perito, que se interpõe entre o tribunal e o objeto
Relator: PAULO GUERRA
arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem ... pessoas colectivas, não existe sequer comparticipação criminosa, antes se falando de responsabilidade penal cumulativa entre a pessoa colectiva e a pessoa singular agente do crime (a responsabilidade das pessoas colectivas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil. 3. O regime legal de protecção à união de facto consignado no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05, constitui uma excepção à norma ... mais de dois anos antes da morte do beneficiário, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a receber uma pensão de sobrevivência, nos termos
Relator: PEDRO LIMA
erros de julgamento, que para o serem terão de consistir em decisões sobre os factos à margem do que a prova imponha, apreciação em que o julgador é livre ... está circunscrita à percepção e avaliação de hipotéticas consequências físicas e/ou psíquicas dos factos na pessoa da examinada, e da integridade ou compromisso, e em que medida, das capacidades dessa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência, não detendo, por isso ... subjacente um acordo, ainda que tácito, estabelecido entre gerentes de direito e gerentes de facto, em que os primeiros, violando os seus deveres legais e contratuais, com, pelo menos, grave
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ordenamento jurídico criminal não poderá ficar indiferente ao facto uma pessoa apelidar dois agentes de autoridade em exercício de funções – a quem é devido respeito não só na sua dimensão ... artigo 21º da CRP, pois que, considerando o contexto situacional em que os factos ocorreram e, bem assim, a referida previsão constitucional, nem os militares da GNR deram ao arguido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Regra geral, a ausência na matéria de facto provada das condições pessoais e sociais do arguido, por não elaboração do respetivo relatório social, quando este se revele indispensável para assegurar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido ... personalidade e às suas condições pessoais. III – A cópia pura e simples do relatório social onde, para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas para além
Relator: FÁTIMA SANCHES
julgamento e relativamente ao qual sejam desconhecidas as condições pessoais, sociais, económicas e a sua conduta posterior ao facto. III – Para que ocorra o vício de insuficiência para a decisão ... bastante, atenta a natureza dos factos e a circunstância de estar em causa uma pena de multa, para obter prova sobre as condições pessoais e sociais do arguido. V – Embora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos ... percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 7.º, nº 2, do RGCO que as pessoas colectivas respondem pelas condutas que resultam da vontade das pessoas singulares que são titulares dos respectivos órgãos sociais, sendo ... condutas da própria pessoa colectiva, é suficiente, para efeitos de responsabilidade, o conhecimento das referidas condutas, sendo dispensável a indicação da pessoa singular que praticou o facto correspondente à contra
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
passivo restante. III. Os pressupostos referidos, na medida em que traduzem factos impeditivos do direito do devedor pessoa singular de pedir a exoneração do passivo restante, no sentido ... podem, por tais factos, ser considerados como titulares de uma empresa, tendo em consideração que, em tais situações, a titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa