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Relator: MOREIRA DAS NEVES
agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo o seu elemento ... intelectual a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciência intencional); e indicando o elemento volitivo a posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma
Relator: JOÃO CARROLA
riscos específicos e perigosidade do próprio objeto e não na perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ... infere do artigo 109.º, n.º 2 CP. 5. A relação com um «facto ilícito típico», para cuja prática os objectos serviram ou estivessem destinados a servir (entendida esta
Relator: PEDRO LIMA
causa não corresponde ao conceito legal de documento, por ser inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações ... artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga à medida de segurança
Relator: JORGE JACOB
esse facto tenha beneficiado em primeira linha o agente, quer tenha beneficiado um terceiro. III – A declaração de perda de vantagens pressupõe a verificação judicial de um facto ilícito típico ... inimputável. V- Se o facto típico não tiver sido judicialmente verificado em audiência de julgamento não haverá como estabelecer uma relação entre o facto ilícito e a vantagem dele decorrente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão ... proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente (art. 40º, nº3 do CP). IV – No caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador
Relator: ARTUR VARGUES
indemnização e por isso tem que se subordinar ao domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, de cujos requisitos depende (art. 498º do CC e 129º do CP). Verificada ... mostra, porém, a responsabilidade penal do arguido, mostra-se já constatada a prática de facto ilícito e culposo, sendo certo que a ilicitude civil se revela desde logo pela violação
Relator: FÁTIMA SANCHES
estabelece, em certos casos e reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco pelo acidente de viação assenta na culpa pelo acidente ... princípio, excluída a indemnização por danos não patrimoniais; na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco emergente do acidente de viação a medida da indemnização é determinada
Relator: EDGAR VALENTE
Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II - Não existe uma dupla condenação, porque, como
Relator: MARGARIDA BACELAR
Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil
Relator: Helena Ribeiro
casos, do que se trata, é tão só aferir da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito no âmbito do exercício da função administrativa. 2- Não estando em causa, nos presentes ... dano constituiu um dos pressupostos legais cumulativos do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cuja aferição antecede a apreciação do nexo de causalidade, pelo que, não estando apurado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 498.º, n.º 3 do Código Civil, pois quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este ... Código Civil, para esse efeito apenas se mostra necessário que o facto ilícito possa constituir crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente, ou seja, à perigosidade revelada pelo facto cometido e à gravidade do facto que seja provável o agente poder cometer ... agente venha a cometer outros factos da mesma espécie. VIII – O receio de repetição há-de dirigir-se à prática de factos ilícitos típicos, que não podem ser de qualquer
Relator: PAULO CORREIA
empresa” por parte do titular. III - Ainda que se possa admitir que os factos jurídicos ilícitos, geradores de responsabilidade civil extracontratual, possam consubstanciar atos de comércio nos termos e para ... Código Comercial, sempre seria exigível para esse efeito que tais factos ilícitos resultem do exercício da atividade mercantil do seu autor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
Não é de todo admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante impetrar, pura e simplesmente, a reapreciação de toda ... discordância com a decisão da 1ª instância. 2- Embora à responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de erro médico em hospital do SNS se aplique o regime
Relator: PAULO REIS
determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir ... invoca a exceção de prescrição do direito à indemnização o ónus da prova dos factos que permitam estabelecer tal destrinça. III - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alargamento do prazo prescricional assenta apenas na especial qualidade e gravidade do facto ilícito. 3 - Por isso, para a verificação de tal alargamento, é necessário que se alegue e prove
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
dois pressupostos: - Um pressuposto formal, impondo a utilização dos instrumentos na prática de um facto ilícito e típico, não sendo necessário que o crime se tenha consumado, nem que seja
Relator: MARIA PERQUILHAS
segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição ... outros factos típicos graves», como se previa na versão inicial do Código Penal, mas que essa probabilidade tenha por referência a prática de outros factos ilícitos típicos «da mesma espécie
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Agosto). XIV. Desde que alguém demonstre que: i) vivia com a vitima de um facto ilícito em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, tendo em consideração ... data do facto ilícito; ii) que mantinha com a mesma uma relação afetiva de grande proximidade; iii) que a vida de relação, nomeadamente, mas não só, a vida sexual ficou