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Relator: CRISTINA BRANCO
decurso da audiência se verificar uma alteração substancial ou não substancial dos factos descritos na acusação, o tribunal pode deles conhecer desde que ocorrida nos casos e condições previstos ... factos aí descritos, quando na sentença são descritos os mesmos factos da acusação ou da pronúncia com uma formulação distinta, ou quando se explicitam, pormenorizam ou concretizam factos, já narrados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos ... descrito no art.º 1208º do CC. III - Não pode o tribunal considerar, como factos concretizadores de factos essenciais, os defeitos verificados na caixilharia da obra (POS 12), a partir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Incumbindo ao autor a alegação dos factos completares e concretizadores, a sua não alegação na petição inicial não tem efeito preclusivo, pelo que, se os mesmos forem trazidos aos autos ... imposto pelo artigo 5.º, n.º 2, al. b), é que tais factos, resultantes da instrução da causa, não venham a ser considerados na decisão final
Relator: JORGE SANTOS
conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5º, nº 2, do C.P.C. quanto aos factos instrumentais, aos complementares ou concretizadores, aos notórios ... prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos em consideração pelo julgador se resultarem da instrução da causa. - Os factos complementares concretizam os principais que foram
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
aperfeiçoado a tal prova complementar e após contraditório não tendo sido impugnados nem os factos concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas, o tribunal deu por provados aqueles
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
atender a factos ou circunstâncias que não foram objeto da acusação, desde que daí não resulte uma afectação insuportável para a defesa, como sucede quando os factos novos não tenham ... não é factor decisivo para concluir que a alteração de factos é não substancial. V – Os factos não concretizados no tempo e quanto às concretas circunstâncias em que ocorreram, não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pedir para efeitos de caso julgado, mesmo que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados sejam diversos ou simplesmente omitidos numa das duas ações. V- Há identidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não foram dados como assentes ou em expressão de caráter genérico não concretizada em factos, impõe-se a indicação expressa, não só de tais factos, como que tais factos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
faturas juntas aos autos e não pago integralmente pela ré não pode considerar-se facto instrumental que parte do valor em dívida diz respeito aos encargos com letras não pagas ... seguintes dos autos. 2. Tem-se por instrumental um facto que permite ao tribunal motivar a decisão sobre os demais factos a saber, no caso sub judice e atenta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
ditos cidadãos, sujeitando-os a humilhação e vexação, o que só logrou concretizar pelo facto de estarem investidos do poder que a sua condição de militares da GNR lhes conferia
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos das al. a) e b) do nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, a invocação ... aperfeiçoamento integrativo ou até da consideração oficiosa de determinados factos que exercendo uma função complementar ou concretizadora de outros que tenham sido alegados, resultem da instrução da causa
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
sede de recurso, para isso não servindo a dupla jurisdição em matéria de facto. 2 - Não tendo surgido qualquer situação de dúvida ao tribunal "a quo" e não surgindo esta ... Não sendo completa a ausência de referência à data da prática dos factos e sendo concretizadas as situações integradoras do ilícito, não são postos em causa os princípios do contraditório
Relator: RUI PEREIRA
objecto de disponibilização ao sindicato requerente, na exacta medida em que este não invocou factos que permitissem considerar preenchida qualquer uma das previsões normativas constantes do artigo ... 38º e 51º da sua resposta, nos termos acima referenciados), por forma a concretizar devidamente os factos que, em seu entender, sustentavam a invocada existência de uma causa legítima
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno ... normal de trabalho diário, bem como dos respectivos intervalos”. II - No caso os factos complementares ou concretizadores mostram-se necessários à especificação e densificação da causa de pedir – prestação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provados os indicados factos respeitantes à dinâmica do acidente, sem sequer convocar e apreciar conjugadamente a prova produzida, fundamentando aquela sua convicção. III – Para além dos factos provados por acordo ... Tribunal da Relação pode proceder ao aditamento de factos instrumentais e concretizadores o abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alíneas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alegar de forma substanciada os factos que integram a causa de pedir, isto é, tem que invocar de forma específica e concreta os factos constitutivos do direito atinente ao tipo ... encontra reservado apenas para as situações de insuficiência de alegação de factos complementares ou concretizadores
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores
Relator: ARTUR VARGUES
dados como assentes que conduziram à condenação, mas apenas por não constarem concretizadas na matéria de facto dada como provada as condenações sofridas pelo arguido registadas no respectivo certificado
Relator: PAULO SERAFIM
cumpre que aquela relação seja materializada em factos concretos idóneos a integrá-la, tarefa que há de ser empreendida desde logo na acusação para que seja possível a sua demonstração ... namorada AA e com amigos.», mostra-se suficientemente alegada e concretizada a matéria de facto suscetível de integrar o conceito “relação de namoro”. XVI – Tanto mais que in casu
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação