419 resultados
Relator: NUNO GARCIA
considerar que o arguido se encontra numa situação de precariedade laboral (sem contrato de trabalho), exercendo a sua atividade num setor de grande instabilidade (agricultura), vivendo juntamente com a esposa ... necessidades de subsistência do agregado familiar ficam supridas apenas com os recursos obtidos pela atividade económica desempenhada por ambos. O arguido reconhece os factos praticados e revela autocrítica para
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II. O âmbito da norma pretende, assim, prevenir a conduta de quem intente ... lucrar economicamente por via do aliciamento de pessoas em situação irregular para desempenharem uma atividade laboral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
regime de previdência da sua actividade laboral seja diferente do regime geral da segurança social, optarem por esse regime de previdência da sua atividade profissional; 4.ª - Nos casos ... Assim, nos casos em que, de acordo com o regime previdencial da atividade profissional do deputado que exerceu esse direito de opção, inexiste entidade patronal ou equivalente (o que pode
Relator: João Conde Correia dos Santos
conjunto de trabalhadores com vista à satisfação de objetivos comuns»; 4.ª O exercício legítimo do direito de greve pressupõe, assim, a abstenção coletiva e concertada da prestação de trabalho ... trabalhar; 5.ª Essas condutas, de recusa de uma parte da prestação laboral, normalmente designadas como «greves impróprias», constituem um mero cumprimento irregular ou defeituoso do contrato de trabalho (artigos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
I – A suspensão da execução da pena de prisão tem como objectivo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: ANA BACELAR
I. A ausência de arrependimento e de sentido crítico face aos factos
Relator: JOÃO CARROLA
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público
Relator: JOÃO CARROLA
1. O decretamento de pena acessória e proibição de conduzir veículos automóveis
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A Lei n.º 94/2017, de 23/08, eliminou as penas de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que
Relator: ANA BACELAR
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do