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Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
formulação de um juízo de prognose favorável radicado exclusivamente em considerações de prevenção especial de socialização, exigindo, também, que à suspensão não se não oponham, em absoluto, as necessidades ... global dos factos, devem ser adequadas e proporcionais às exigências de prevenção geral e especial exigidas no caso concreto e às concretas necessidades de protecção da vitima, destinam
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor. Por isso, pode invocar a compensação de créditos no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação ... valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. III - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias a compensação também tem que ser deduzida por via reconvencional, devendo
Relator: ARTUR VARGUES
Atendendo à definição de criminalidade violenta e especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do art.º 1º do Código de Processo Penal, resulta que as vítimas de crime ... subtracção, na sua forma ou simples ou qualificada, são consideradas, ope legis, como vítimas especialmente vulneráveis. Assim, há lugar à reparação prevista no art.º 82º-A do Código
Relator: ARTUR VARGUES
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos danos sofridos, a suportar pelo agente do crime, sendo certo que, o crime de roubo se integra ... conceito de “criminalidade violenta” e mesmo no de “criminalidade especialmente violenta”, que nos são dadas pelo artigo 1º, alíneas j) e l), do CPP, pois os bens jurídicos tutelado pela
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais ... processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação conjunta
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
crianças são verdadeiras titulares de direitos necessitando, devido à sua vulnerabilidade, de especial atenção e protecção, no que assume um papel muito especial a família. II – Se é verdade ... vista alargar a punibilidade dos maus tratos para além das pessoas com a relação especial com a vítima, não exigindo o tipo a coabitação com as vítimas especialmente indefesas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
denominado "white collar crime" e onde são grandes, as "cifras negras". 6) A atenuação especial devida pelo pagamento da prestação tributária em dívida e legais acréscimos é de aplicação obrigatória
Relator: FERNANDO PINA
punição do mais recente ilícito criminal, por razões de prevenção geral e de prevenção especial é a pena de prisão
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
tabela de letras por novas escalas indiciárias para as carreiras de regime geral e especial, para os cargos dirigentes e para os diferentes corpos especiais, indicando ainda as carreiras consideradas ... índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial passou a constituir um referencial de cálculo da remuneração base mensal correspondente a cada categoria
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
I – Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
alude o nº 2 do artigo 82º-A do CPP. IV - O regime especial de reparação às vítimas de violência doméstica não se coaduna com maiores exigências formais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
resultado, no caso a ofensa, seja causado em circunstâncias reveladoras de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, enumerando, o n.º 2 do artigo 132º do CP, a título ... verificada qualquer dessas circunstâncias, não se pode, desde logo, concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente. VII - Existe especial censurabilidade para efeitos do disposto no artigo 132º do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar, nas faltas por acidente em serviço ou por doença profissional ... doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço exclusivo do Estado. 4.ª — Uma vez aplicado, subsidariamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ainda que meramente parcial do procedimento inquina e torna inaproveitável, in totum, a acção especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato em que o procedimento, por virtude
Relator: JOÃO CARROLA
social do condenado e depende sempre do consentimento deste e ii) diferentemente, no caso especial previsto no n.º 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades ... nacional. 3. Assim sendo, o caso, que nos ocupa, encontra-se abrangido pelo regime especial previsto
Relator: ROSA PINTO
pessoa. II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher ... artigo 132.º do Código Penal, nem traduz uma especial censurabilidade ou perversidade do agente
Relator: ROSA PINTO
visa a recuperação do comportamento estradal do condutor transviado e na sua determinação assume especial importância a prevenção especial, de molde a que futuramente o agente paute as condutas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
processo comum constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas ... Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados
Relator: VÍTOR AMARAL
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual que o legislador quis manter até
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
será de concluir que a irregularidade decorrente da não realização de junta médica daquela especialidade (psiquiatria) não produz qualquer efeito por não influir no exame e decisão da apelação - 195º ... Pese embora o juiz pode determinar a realização de exames de especialidade, nos autos não existem elementos objectivos que indiquem a necessidade de realização de junta medica de neurocirurgia, tanto