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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode ... trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de serviços de vigilância e segurança. 3. Face
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
18º do CIRE. V. Assim: a) devedor pessoa singular “titular de uma empresa”: aplica-se o n.º 1 e deve requerer a declaração da sua insolvência dentro ... nomeadamente, nos casos em que não há qualquer distinção entre o património privado e o património da empresa. VII. Os sócios ou accionistas das sociedades por quotas ou anónimas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
liberdade de escolha de profissão, nem o direito à iniciativa económica privada e da equilibrada concorrência entre empresas e nem o princípio da igualdade, por comparação com as profissões
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo nas comunicações, ao livre desenvolvimento da personalidade, à autodeterminação informativa e à tutela ... tráfego e localização em relação a todos os assinantes e utilizadores registados nas empresas fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas, de modo generalizado e indiferenciado e em relação a todos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos ... bancária, que seja um dos credores da empresa em revitalização, valendo-se do facto de ter acesso irrestrito à conta bancária da empresa junto de um dos seus balcões, debitar
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... importância os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade dos intervenientes, convoca a autonomia privada do devedor e dos credores e deixa-lhes uma grande margem de liberdade negocial
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social ... pandemia COVID-19, definindo e regulamentando os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas abrangidos pelos referidos regimes, como vista à manutenção dos postos de trabalho - não convoca qualquer questão