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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II- Atividade normal da empresa é aquela que, simplificadamente, pode ser aferida por reporte ao objeto social da empresa, abrangendo ... pena inclusive de introduzir um desvio significativo na conexão entre a verdade fiscal da empresa e a tributação, sem que para tal exista justificação atendível. IV-Existe uma interconexão entre
Relator: SUSANA BARRETO
grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade ... duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa
Relator: SUSANA BARRETO
grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade ... duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa
Relator: VITAL LOPES
grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade ... duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direcção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direcção comum. II - No que à taxa
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
regime legal, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento de uma transação entre uma empresa e uma entidade pública, qualquer que fosse a respetiva natureza, forma ou designação, que desse ... destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração), entre uma empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não lhe foi submetida. III - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito ... Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável, seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... casos a tramitação processual do PER desenrola-se fora do tribunal, entre a empresa e os credores, com a participação e sob a orientação e fiscalização do administrador provisório, cabendo
Relator: PAULA DO PAÇO
ocupa com o fardamento da anterior entidade empregadora, e declara ao supervisor da nova empresa de vigilância que assumiu a prestação de serviços de vigilância que não pretende trabalhar para ... esta empresa, e nunca mais aparece no seu local de trabalho, nem na carta que envia à empresa manifesta vontade de ir trabalhar, qualquer declaratário normal, colocado na posição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode ... trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de serviços de vigilância e segurança. 3. Face
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode ... trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de serviços de vigilância e segurança. 3. As Portarias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Esta cláusula aplica-se aos motoristas que residem em Portugal, são contratados por uma empresa nacional e exercem a sua atividade profissional de motorista fora de Portugal, efetuando, porém, todos ... até 06-09-2018, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: (i) a empresa de transportes, de onde provem o motorista, não ser residente em território francês
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho, na sua versão original – transmissão de empresa ou estabelecimento – o que releva é a existência de uma unidade económica e, em sectores como o da prestação ... vinha executando de forma durável, correspondendo a um número substancial dos trabalhadores da empresa antecessora adequadamente estruturados, e com os mesmos instrumentos de trabalho, permite reconhecer a identidade da unidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estabelecimento com o fundamento de que a política de organização do trabalho da empresa adquirente não lhe merece confiança, após esta se ter recusado a aceitá-lo como seu trabalhador
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
18º do CIRE. V. Assim: a) devedor pessoa singular “titular de uma empresa”: aplica-se o n.º 1 e deve requerer a declaração da sua insolvência dentro ... artigo 20.º; b) devedor pessoa singular “não titular de uma empresa”: aplica-se o n.º 2 e dele resulta que não tem o dever de se apresentar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/02, façam referência a empresas de transporte, tal não significa que as mesmas apenas são aplicáveis às empresas de transporte ... abrangida toda a atividade móvel de transporte rodoviário e não apenas a atividade das empresas cujo objeto social é, exclusivamente, o transporte de mercadorias por conta de outrem (pressupondo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
tráfego e localização em relação a todos os assinantes e utilizadores registados nas empresas fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas, de modo generalizado e indiferenciado e em relação a todos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
empresa foi logo indicada na petição inicial como responsável, enquanto empreiteira de uma obra, pela deslocação de terras e derrocada que deu origem ao rebentamento de uma conduta de água ... artigo 17º-E do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, não abrange as acções declarativas. 4. O contrato de seguro, como qualquer contrato, não sendo um contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho, isto é, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo ... Trabalho, considera-se o trabalho efetuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo – artigo