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Relator: JOÃO CARROLA
mede-se, pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio ... perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem
Relator: VASQUES OSÓRIO
mera execução da conduta. IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção é a falsidade da declaração, entendendo-se por declaração toda ... facto objectivo, com consciência da sua censurabilidade, integra o elemento cognitivo ou intelectual, que deve abranger a totalidade dos elementos que constituem o tipo objectivo, da factualidade típica
Relator: VASQUES OSÓRIO
cabelos, empurrões, apertões de partes do corpo e pancadas ou golpes desferidos com objectos, acções normalmente preenchedoras do tipo do crime de ofensa à integridade física, e no conceito ... essa via, a sua dignidade. VII – A reiteração não é elemento imprescindível ao preenchimento do tipo objectivo da violência doméstica, embora seja pressuposta como conduta ‘norma’, e daí
Relator: JOÃO NOVAIS
representação, por parte do agente, dos elementos constitutivos do tipo objectivo do ilícito, ou seja, o conhecimento ou representação “dos elementos de facto ou de direito de um tipo ... artigo 16.º do Código Penal. IV – O elemento volitivo do dolo relaciona-se com a vontade de realizar um ilícito-típico, ou seja, após conhecer os elementos típicos
Relator: JOÃO CARROLA
elementos de facto ou de direito do tipo de crime, uma vez que o seu conhecimento, que não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo ... típico ao agente, a título de dolo. 10. Sempre que a falta de conhecimento necessário a uma correcta orientação da consciência ética do agente para o desvalor do ilícito ocorre
Relator: PEDRO LIMA
preenchimento do crime de falsificação de documento tem de afastar-se, logo no plano objectivo, porque a declaração corporizada no escrito em causa não corresponde ao conceito legal de documento ... nascimento, a profissão, a residência e o local de trabalho ou similares, outros elementos identificativos a que a lei atribui efeitos jurídicos, nomeadamente cargos, funções, títulos, categorias ou meras condições
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob
Relator: EDGAR VALENTE
acção típica é composta por várias acções em sentido «natural», cada uma dessas acções parciais deste delito determinado pode estar em unidade de acção com outros delitos. Importa salientar ... elementos disponíveis nos autos, se nos afigura existir uma destas “unidades de acção” entre a conduta de entrar no estabelecimento comercial (especificamente numa firma imobiliária, pela 0100 horas, cujo vidro
Relator: ROSA PINTO
munido dos conhecimentos pessoais deste. VIII – É o nexo de causalidade adequada que fixa objectivamente os deveres de previsão, ou seja, que vem dizer quando se deve prever um resultado ... conduta ilícita em causa, permitindo que os arguidos e demais intervenientes processuais apreendam os elementos típicos do crime
Relator: JORGE TEIXEIRA
conferido ao credor, e, por outro, um enriquecimento do devedor, traduzido na supressão dum elemento negativo que onerava o seu património. VI- Daí que a renúncia do credor não possa ... situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeiro constitui a melhor explicação do segundo; IV - O auto de notícia e os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos oficialmente aprovados gozam de um especial valor ... facto probando desfavorece - do facto contrario ou da criação de fundadas dúvidas sobre a tipicidade da inferência probatória em que assenta; VI- O princípio probatório do in dubio
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
factos imputados à acoimada e, portanto, é com essa decisão que se estabelece o objecto submetido a julgamento. II. Ao Tribunal a quo não é lícito adicionar factos não contemplados ... demonstrar os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacioanl em causa e que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
segurança e, sendo de direito e de facto, se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias hipóteses plausíveis aplicáveis ao caso concreto. 3 – Verifica ... podem impor cláusulas modais – ou modo, ou encargo –, as quais constituem uma cláusula acessória típica dos negócios que envolvam uma faceta de gratuitidade. 5 – Em caso de dívida à herança
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 3. Fica ... voto selectivos que colocam uma sociedade por quotas num posicionamento estrutural e actuante típico de uma sociedade unipessoal. 6. O deferimento do pedido de inversão do contencioso depende da verificação
Relator: ARTUR VARGUES
elementos típicos do crime de furto a subtração de coisa móvel alheia (tipo objetivo) e a ilegítima intenção de apropriação ou intencionalidade exclusivamente virada para a apropriação (enquanto elemento ... narra que o terreno pertença da ofendida se encontrava vedado, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito