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5/21.8GCCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência
Relator: ANA BACELAR
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: MARGARIDA GOMES
I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à