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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo." III - A atribuição de efeitos putativos aos atos declarados nulos pressupõe que tivesse sido efetuado pedido nesse sentido, tanto mais ... sindicadas judicialmente. IV - Não cabe à sentença anulatória o "reconhecimento de efeitos putativos do ato nulo", devendo a "primeira palavra" nesta matéria ser dada à Administração no âmbito da execução
Relator: PEDRO LIMA
I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: PEDRO LIMA
I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 49.º do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Para o preenchimento do conceito de ameaça, previsto no artigo 153
Relator: PEDRO LIMA
I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem
Relator: PEDRO LIMA
I – Na designada impugnação ampla, a que se refere o artigo 412
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. As impugnações de créditos podem ser entendidas: como a verdadeira pretensão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A ação vem estruturada ( como resulta dos pedidos) como uma ação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Para a suspensão da causa é necessário que a causa prejudicial
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Basta que o recurso tenha por objeto a impugnação da decisão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I. Se a segurador estava obrigada a satisfazer a todos os beneficiários
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Encerrado o processo de insolvência o devedor recupera o direito de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do
Relator: HELENA MELO
I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Os juros correspondentes à sanção legal prevista no artigo 13.º