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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sido notificado em 17 de Junho de 2022 para se constituir como assistente nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto ... tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos ... parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem
Relator: ELISABETE VALENTE
responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório, em relação aos documentos juntos aos autos pela Requerida com tais alegações e ao pedido de junção de mais documentos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
presunção judicial. II. Quando a prova documental que se pretende ver junta aos autos não tem qualquer relevância para a prova dos factos em discussão, não deve ser admitida ... requisição. III. É inútil a requerida notificação da parte contrária para juntar aos autos documento comprovativo de um pagamento, quando esta já declarou que tal pagamento foi feito em numerário
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
CPCivil, não se mostra cumprido com a simples remissão para o teor dos documentos juntos aos autos e o resumo dos depoimentos das testemunhas e das declarações das partes ... conferiu credibilidade a uns depoimentos e não a outros, e qual a relevância dos documentos apresentados
Relator: MARIA CARDOSO
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional
Relator: PAULO REIS
documento n.º ... junto com o mesmo articulado, ou a conclusão do respetivo relatório, conforme alegado em 19.º da contestação com referência ao documento n.º ... junto ... como o eventual apuramento de valor do sinistro, nada resultando em contrário dos documentos juntos aos autos. VI - Como tal, não ocorre interrupção da prescrição por ato do devedor pois
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
exigência desse documento escrito que corporiza a cessão de quotas é condição de validade jurídica desse negócio (documento substancial), sem cuja junção aos autos não é possível a prova ... ativa superveniente e se absolvesse o mesmo da instância, não tendo sido junto aos autos o documento escrito que corporiza a cessão de quotas alegadamente celebrada entre o Autor
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
prolação de despacho determinando que uma das partes junte um documento aos autos não impede o tribunal de, em momento posterior, apesar da falta de junção daquele documento, considerar
Relator: MANUEL BARGADO
infiltrações na fração dos autores - não obstante o réu não ter junto aos autos os documentos relativos à empreitada que alegadamente foi a causa daquelas infiltrações -, aqueles podiam provar esse
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qual foi pago o imóvel, o que demanda essencialmente a análise dos documentos bancários juntos aos autos pelo cabeça de casal. V- O montante depositado numa conta de depósitos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
caso dos autos, o tribunal a quo analisou o objeto do processo e as pretensões, que a apelante formulou, concluindo que os requerimentos probatórios de obtenção de documentos em poder ... pertinência e/ou relevância tenham para a prova de tais factos os documentos que pretende ver juntos aos autos, caráter genérico e indeterminado. V – Acresce que, tratando-se de documentos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer ... próprio, ou a mesma resulte sobejamente do teor dos próprios autos V. A informação e/ou o documento a requisitar junto de terceiros terá de ter interesse para a decisão
Relator: ARTUR VARGUES
previsto no nº 2, do artigo 230º, antes prosseguiram os autos com notificação pelo tribunal do requerente para juntar documentos em falta e completar o pedido prestando os pretendidos esclarecimentos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado ... suprida, com a consequente interrupção do prazo, se, ainda no seu decurso, for junta ao processo informação, ainda que prestada pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
requerentes não terem junto aquele documento. II – A consequência é a ineficácia do despacho que julgou deserta a instância e o prosseguimento dos autos. III - São dois os pressupostos
Relator: LUÍSA SOARES
CPPT, bem como os documentos anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato formal e estando junta aos autos a respetiva apólice, bem como o recibo que titula o valor confessadamente recebido pela exequente, documentos cuja genuinidade e autenticidade não foi colocada
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
tudo sob pena de violação do principio da confiança. III - A impugnação judicial junta aos autos é uma peça escrita que contém alegações e conclusões e mostra-se manualmente assinada ... mesma ter sido apresentada por “e-mail” e não ter sido junto aos autos o original