TCASsó sumário
2703/12.8BELRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. Nada tem de censurável a especificação e/ou transcrição na matéria de
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. Nada tem de censurável a especificação e/ou transcrição na matéria de
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1.A nulidade da sentença, nos termos da al. b), do nº