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Relator: JOÃO CARROLA
decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de nulidade ou prevista no segundo ... relativa ao direito se mostra dirigida ao preceituado no art.º 109.º CP, - pelo que, com a remissão feita no despacho de sustentação para os termos da promoção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
crime de desobediência, p. e p. pelos artigo 348º, nº 1, al. a) do CP e 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE, de um crime ... encontra p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. a) do CP. IV - O crime de desobediência p. e p. pelos artigo 348º, nº 1, al. a) do CP
Relator: PAULO GUERRA
Estado do valor correspondente a tal vantagem (cfr. artigo 110º, nº 4, do CP), mostrando-se irrelevante para o efeito a circunstância de ter sido deduzido pedido de indemnização civil
Relator: CLARA FIGUEIREDO
CP cabem todas as penas não abrangidas nas alíneas a), b) e c), naquelas se incluindo, pois, no que às penas de prisão diz respeito, apenas as inferiores ... previsto na alínea d) do n.º 1 do art.º 122.º do CP – a todas as penas de prisão suspensas na sua execução, independentemente da sua gravidade, conduziria
Relator: JOÃO CARROLA
como decorre do disposto no art.º 69.º n.º 1 al. a) CP (É condenado na proibição…como refere o texto legal) e como se decidiu no Assento ... crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. art.º 292º CP, deve ser sancionado, a titulo de pena acessória, com a proibição prevista no art.º 69º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente (art. 40º, nº3 do CP). IV – No caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador ... crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272º, nº1, al. a), do CP, é revelada, além do mais, pela sua natureza de crime de perigo comum, em virtude
Relator: FÁTIMA BERNARDES
verificar que cessou o estado de perigosidade que lhe deu origem (92.º/1 CP), sendo a revisão da situação do internado obrigatória decorridos que sejam, dois anos sobre ... típico mais grave, sem prejuízo do que se prevê no artigo 92.º/3 CP
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
efeito análogo, previsto no n.º 2, do artigo 292.º do CP, é necessária a “demonstração” de que o consumo daquelas substâncias impedia o agente de conduzir com segurança ... regra, o juízo técnico e científico constante da prova pericial (artigo 163.º do CP) está subtraído à livre apreciação do Tribunal, sendo uma exceção ao artigo
Relator: PEDRO LIMA
material, na prática do crime p. e p. no artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória ... vantagem a que alude o art. 111.º, n.ºs 2 e 4, do CP (redacção da Lei 32/2010, de 02/09), tendo o sentido de um incremento patrimonial efectivo, envolve
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes (118.º, § 2.º CP). III. A atenuação por via da tentativa, porque imposta direta e obrigatoriamente pela lei (artigos ... CP), não pode deixar de ser levada em conta na aferição do prazo de prescrição do procedimento criminal. IV. O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos ... respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
ocorrerá violação do artigo 110.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CP
Relator: MOREIRA DAS NEVES
criteriosa avaliação, sendo normalmente as suas consequências as previstas no artigo 55.º CP (como a advertência, o reforço de garantias, a imposição de novos deveres ou regras de conduta ... suspensão não puderam por meio dela, ser alcançadas (artigo 56.º, § 1.º CP). III. A circunstância de na data prevista para o termo da pena, ainda não estarem documentados
Relator: PAULO GUERRA
factos provados a prova da circunstância exterior que, nos termos do artigo 30º do CP, poderia diminuir consideravelmente a culpa do arguido, invocando a existência de um crime continuado ... espaço fechado”, empregue na al. f) do nº 1 do artigo 204º do CP, não é equivalente ao que corresponde a essa mesma constante
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
amplamente reconhecido que o tipo penal previsto e punido no 152º-B do CP assume a natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e sancionadora ... densificam e delimitam o ilícito penal p. e p. no artigo 152º-B do CP que nele se imputa aos arguidos, indicando apenas normas programáticas relativas à segurança no trabalho
Relator: FÁTIMA BERNARDES
importa, pressupõe a verificação de uma lesão da integridade física simples (artigo 143º do CP), sendo necessário, ainda, que a conduta do agente revele uma censurabilidade ou perversidade acrescida ... censurabilidade ou perversidade do agente, enumerando, o n.º 2 do artigo 132º do CP, a título exemplificativo, algumas dessas circunstâncias, as quais não são de funcionamento automático. Tal significa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
podendo ser decretadas com o consentimento do recluso (artigo 61.º, § 1.º do CP e 176.º, § 1.º do CEPMPL); e a sua duração não pode ultrapassar ... ainda falta cumprir, nem ser superior a cinco anos (artigo 61.º, § 5.º CP), em alinhamento com a finalidade preventivo-especial de reintegração do agente do crime na sociedade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sujeito de qualquer das relações previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. IV. A unidade da conduta pode vir a cindir-se pelas seguintes razões: a) períodos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cesse o facto suspensivo (al. d) do § 1.º do artigo 120.º CP). II. Tendo o recorrente sido julgado na ausência, no dia 1fev2005, mas só tendo sido possível ... imprudente ou leviano». IV. A sua graduação obedece às regras gerais (artigo 71.º CP), o que significa que atende à culpa e às necessidades de prevenção (geral de integração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
relevo com adolescentes p. e p. pelo artigo 173º, n.º 1 do CP. II - Implicando o preenchimento do tipo legal p. e p. no artigo 173º do CP ... adolescente de 14 anos, conforme prevê o artigo 177º, nº 1, alínea c) do CP, pelo que, sendo idênticos os fundamentos da incriminação e a motivação do legislador para