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Relator: MARIA DOMINGAS
interpretação restritiva, de forma a considerar que apenas o promitente comprador tradiciário de edifício ou fracção autónoma destinada a habitação que haja prestado sinal, tem, em caso de incumprimento imputável ... garantido pelo direito de retenção. II. Em contexto insolvencial tem a qualidade de consumidor o promitente comprador que adquire uma garagem, a qual lhe foi entregue aquando da celebração
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve ser considerado processualmente inadmissível, por estranho à normal tramitação do
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual
Relator: CRISTINA NEVES
I-Embora na actual redacção do artº 17, nº1 al. b) e
Portaria n.º 209/2023 de 14 de julho Sumário: Regulamenta o regime
Relator: ANA PESSOA
1. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - No caso de se verificar que, tal como acusado pelo promitente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização