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Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para a satisfação dos credores da insolvência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência. IV. A violação
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
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Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
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