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1. TRC2023-12-13só sumário

   1473/22.6T8ACB-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato

   • GARANTIA AUTÓNOMA
   • CARACTERÍSTICAS
   • LIVRANÇA ASSINADA EM BRANCO
   • ABUSO DE PREENCHIMENTO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
2. TRC2023-06-13só sumário

   375/09.6TMCBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – O perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta

   • MENOR EM PERIGO
   • MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
   • PERIGO PARA A EDUCAÇÃO
   • INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2023-05-16

   1043/21.6T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA CONJUNTA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL DA MENOR
4. TRC2023-04-12só sumário

   669/18.0T9GRD.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL
   • LITISPENDÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • LIVRE CONVICÇÃO
5. TRC2023-02-10só sumário

   4961/21T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • INDETERMINABILIDADE
   • INVALIDADE