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Relator: ARMANDO AZEVEDO
pontuais que decorram no desenrolar da audiência de julgamento. II. Porque os novos factos comunicados decorrem do decurso da audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela ... produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas que os sustentam não são novas, sendo, pois, do conhecimento dos sujeitos processuais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
mesma – regime que o arguido tinha obrigação de conhecer e que foi formalmente comunicado à ofendida durante a audiência de julgamento na presença da defensora do arguido – o arbitramento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prejudicado, com desconfiança e ressentimento; receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
cujo comando integrador do artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar a alteração ao arguido e conceder, caso este o requeira, o tempo estritamente necessário para ... caso de alteração não substancial, apenas impende sobre o juiz, o dever de comunicar ao defensor os factos que representam alteração relativamente aos que conformam a acusação ou a pronúncia
Relator: VÍTOR AMARAL
cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância dos autos ... inventário até que se mostre definitivamente decidido tal incidente de comunicabilidade da dívida (art.º 272.º, n.ºs 1 e 3, do NCPCiv.). 3. - Com efeito, o que vier
Relator: LÍGIA VENADE
cônjuge, o exequente dispõe do mecanismo previsto no artº. 741º do C.P.C. –incidente de comunicabilidade da dívida-, verificados que estejam os fundamentos substantivos para o efeito. VI Para aplicação
Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de perdas entre casados. Fundamentação
Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
alegou que o Autor, lhe remeteu, mais à sociedade de que é gerente, carta comunicando-lhes que tinha vendido a terceira sociedade as quotas que detinha no capital da sociedade ... imputar a autoria de tais assinaturas e de, nas cartas juntas, o Autor comunicar efetivamente ao Réu e à sociedade que tinha vendido as quotas de que era titular
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
quantia correspondente ao IVA apropriado pelo arguido) nos casos em que a Autoridade Tributária comunicou ao Ministério Público que não pretendia deduzir pedido de indemnização civil, por ter intentado execução
Relator: ANA BACELAR
identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acolha factos derivados de uma alteração substancial, mesmo quando o tribunal os tenha comunicado como integrando alteração não substancial e o arguido não se tenha oposto à continuação do julgamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
terceiro, conquanto munido de uma procuração na qual seja referido expressamente o poder de comunicar a mudança de residência indicada no TIR (artigo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
esse conceito; d) o art. 10º,1,b NRAU considera que a carta a comunicar a intenção de oposição à renovação do contrato se considera recebida ainda que o aviso ... comunicações entre as partes, o legislador presume em geral que a carta a comunicar a denúncia (e enviada para a morada legal) se considera eficaz ainda que o aviso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sede de processo contraordenacional tem de ser comunicado aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e as sanções em que incorrem, não se impondo, porém ... lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem disponíveis para
Relator: PAULO REIS
mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns, o que inclui os próprios instrumentos de trabalho ... caso das verbas 7, 8, 9 e 10), deve operar a presunção legal de comunicabilidade, prevista no citado artigo 1725.º do CC, sendo que a Interessada/reclamante não a ilidiu
Relator: HELENA MELO
escrito, à outra parte. Em caso de alteração de domicilio do locatário deve este comunicador ao Locador a nova morada nos 30 dias subsequentes à alteração, por carta registada ... aviso de receção”, e não tendo a locatária provado ter cumprido o acordado, comunicando por carta registada com AR a alteração da morada, a devolução das cartas para interpelação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegaram, concretamente, que as missivas não estavam assinadas e que a autora não lhes comunicou que em consequência do divórcio passara a ser a única senhoria. III – Na realidade, não ... Deste modo, quando a autora enviou a cada um dos réus uma carta comunicando a sua oposição à renovação automática do contrato, só ela tinha então legitimidade para praticar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas ... qualquer relevância a uma declaração / cláusula em que o aderente declara terem-lhe sido comunicadas e informadas todas as cláusulas do contrato, por eliminar as exigências legais de comunicação, informação