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Relator: FONTE RAMOS
configurada na petição inicial se identifica com a ocorrência de reuniões em que participaram compartes que deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias ... Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital da mesma data, por violação: do prazo ... 75/2017), se se interpretar a convocação como sendo para uma assembleia de compartes para realizar eleições; ou da regra do art.32º/1 da mesma Lei nº75/2017, se se entender
Relator: MARGARIDA GOMES
Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia e da desconvocação de outra reagir contra ... mesmas, designadamente, tendo solicitado, por escrita de 5% dos respectivos compartes, a sua realização, nos termos da al. c), do nº 3 do artº 26º da Lei 75/2017
Relator: MOREIRA DO CARMO
comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º
Relator: PAULO GUERRA
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Portaria n.º 450/2023 de 22 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve ser considerado processualmente inadmissível, por estranho à normal tramitação do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – O seguro de danos não abrange obras de melhoramento, com vista
Relator: MARIA DOMINGAS
Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Contrariamente ao CPEREF, que previa no seu artº 151º, nº2, que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Numa acção em que se pede a anulação de um contrato
âmbito dos protolocos a celebrar, o ISS, I. P., assume a atribuição de uma comparti- cipação financeira e as entidades beneficiárias assumem a execução do programa MAVI. 2 — A aprovação
Portaria n.º 397/2023 de 28 de novembro Sumário: Regulamenta as peças
Relator: JORGE SANTOS
- Os pressupostos da suspensão das deliberações sociais, encontram-se enunciados no n
Relator: PAULA RIBAS
1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O procedimento especial de despejo previsto nos art.s 15º a 15º