14 resultados nos descritores e sumários · 553 no texto integral
Relator: ROSA PINTO
conduta ou à omissão do agente, nos termos do artigo 10.º do Código Penal. VI – Como elemento subjectivo do crime exige-se a vontade de ofender corporalmente o lesado ... fundada no dolo, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal, sendo a motivação do agente irrelevante sob este ponto de vista, embora possa ser tida
Relator: FÁTIMA SANCHES
Constituição erigiu como “linha vermelha” inultrapassável na obtenção de provas em processo penal. Tal omissão constitui, antes, nulidade sanável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 134º nº2 e 120º ... padece, embora demonstre não ignorar o significado de atos sexuais, não revela capacidade para escolher, livre e conscientemente, acerca do seu envolvimento nos mesmos, pois não compreende a sua natureza
Relator: ARTUR VARGUES
Código Penal, praticou o ora recorrente aos 08/01/2021 um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, do Código Penal ... violação de imposições, proibições ou interdição, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, em que foi condenado (por decisão transitada em julgado) na pena de 6 meses
Relator: TERESA BALTAZAR
coação sobre funcionário, previsto no art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal, quando em momento algum ficou provado que o comportamento do arguido tenha assumido os contornos ... possa considerar preenchido o tipo legal não há-de medir-se pela capacidade de afetar a liberdade física ou moral de ação de um homem comum. A utilização do critério
Relator: PAULO CUNHA
1. Quando a contradição da fundamentação for sanável, não se verifica o
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
dano, logo que se verifique a criação do perigo (abstracto), e pela severa moldura penal da pena de prisão aplicável. Tal pensamento legislativo projeta-se ainda, naturalmente, na previsão ... associada à comorbilidade emergente da dependência alcoólica desde tenra idade, afetando decisivamente as suas capacidades intelectuais, o tornam incapaz de processar cognitivamente a informação percecionada, não possuindo pensamento abstrato
Relator: ROSA PINTO
apreciada objectivamente, de acordo com as regras gerais da experiência, em função da capacidade de conhecer e avaliar de uma pessoa normal do mesmo tipo social do agente e munido ... leviandade ou descuido perante as exigências jurídicas. X – A capacidade de culpa, necessária ao juízo de culpa, é a capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha, apenas se exigindo que a mesma tenha aptidão mental para depor sobre os factos ... abuso sexual de incapaz de resistência, p. e p. pelo Artº 165º do Código Penal, em que estão em causa bens eminentemente pessoais. III - Consequentemente, cada agressão singular, repetida sucessivamente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova ... esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a regulamentação de tal matéria no processo penal, não deixando espaço para a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil, mormente
Relator: ARTUR VARGUES
proceder com o cuidado devido, a que estava obrigado e para o que tinha capacidade, tendo em atenção os conhecimentos que dispunha das circunstâncias em que seria executada a tarefa ... alínea b), por referência ao artigo 144º, alíneas a) e c), do Código Penal, por que o recorrente foi condenado. II - Importa em relação a cada condenação constante no Certificado
Relator: JOÃO CARROLA
disposto no artigo 62º, n.º 2, al. a), e nº 3, do Código Penal, encontrando-se cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses (como acontece ... prevenção especial, para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva é a capacidade de readaptação do mesmo, analisada por parâmetros objectivos e objectiváveis, de modo a poder concluir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
substanciais da liberdade condicional mostram-se balizados no artigo 61.º do Código Penal. IV. Só pode ser decretada com o consentimento do recluso; e a sua duração não pode ... registar outros antecedentes criminais, tendo propensão para o abuso de substâncias tóxicas e fraca capacidade de autocrítica, impossibilitam um juízo positivo relativamente à sua ressocialização em liberdade
Relator: HELENA LAMAS
1. Não é excessiva a pena de 4 anos e 8 meses
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do