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424/13.3IDBRG.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: PAULO SERAFIM
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Portaria n.º 396/2023 de 27 de novembro Sumário: Aprova os anexos
Portaria n.º 383/2023 de 21 de novembro Sumário: Fixa o perímetro
Portaria n.º 350/2023 de 13 de novembro Sumário: Terceira alteração à
Relator: FONTE RAMOS
O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor
IVA - Actividade económica. Direito a dedução
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa